016006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 016006
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Doação, Fabrica de igreja
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Igreja Paroquial da Freguesia de S Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018531
Nr Documento: SA219690618016006
Data de Entrada: 07/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bec99045c15f0da802568fc0037412f
Sumário
As doações de bens a fabrica de uma igreja para fins culturais, por força do artigo VIII da Concordata, estão isentas de imposto sobre as sucessões e doações.
