032195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032195
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Matéria de facto, Processo disciplinar, Acusação, Circunstância agravante, Nulidade insuprível, Audição do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052759
Nr Documento: SAP19970710032195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0a002ca3a68f491802568fc003a1504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032195.21
Sumário
Os poderes de cognição do Tribunal Pleno, como instância de revista, estão limitados pela matéria de facto fixada pela Subsecção. É irrelevante, para efeito de violação do disposto nos arts. 59 n. 4 e 42 n. 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, o facto de o instrutor, na acusação, ter omitido a referência à agravante especial da acumulação de infracções que veio a invocar no relatório final se o despacho punitivo, contenciosamente impugnado, acabou por afastar "expressis verbis" essa circunstância agravante. O abandono de tal circunstância agravante que se confinara a uma pura qualificação jurídica complementar dos elementos de facto que agravam a conduta do arguido não implica o afastamento dos factos que esse enquadramento legal tinha como objecto, os quais podiam ser considerados para efeito de aplicação de outras normas do Estatuto Disciplinar.