020556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020556
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Reintegração do activo imobilizado, Reavaliação do activo imobilizado, Periodo máximo de vida util, Custos de exercício
Recorrente: Transportes de Carga-a Recoveira de Guimarães Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049134
Nr Documento: SA219980204020556
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba99ad26907b6119802568fc0039aa2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020556.A1
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 7 do DL 118-B/86, de 27 de Maio, e 4, 3, da Portaria 737/81, de 29 de Agosto, as reintegrações dos bens reavaliados ao abrigo daquele primeiro diploma não eram consideradas custos quando tais bens, ainda que não reintegrados, tivessem excedido o período máximo de vida útil, salvo casos especiais. Assim, embora fossem custos, para efeitos fiscais, reintegrações derivadas da reavaliação de bens, embora estes já se encontrassem completamente reintegrados à data da reavaliação, tal só era possível se tais bens não tivessem, ainda, excedido o período máximo da sua vida útil, pois não se compreenderia ser esse limite imposto em relação a bens ainda não reintegrados, não o sendo no caso de estarem já completamente reintegrados à data da reavaliação.