077715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077715
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013868
Nr Documento: SJ198909190777152
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN RLJ ANO118 PAG228.
MENESES CORDEIRO IN DA BOA FE NO DIREITO CIVIL VII PAG892.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf72ca9990a05c34802568fc003a1702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077715.89
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça mas sim as instancias a fixação da materia de facto. Não estando fixados os factos, torna-se impossivel ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista, ainda quando decide pela revogação do acordão recorrido, substitui-lo por outro, havendo que remeter o processo a Relação para esse efeito. Deve, nesse caso, a 2 instancia julgar novamente a causa depois de fixada a materia de facto e, se tal não lhe for possivel, remeter o processo a 1 instancia para se organizar especificação e questionario relativamente ao campo factico ainda subsistente.