1832/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 1832/2007-3
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Tribunal da relação, Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b76f275944f96968802572db004ff14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:1832.2007.3.13
Sumário
O arguido recorrente não tem de ser pessoalmente notificado do acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da relação, sendo suficiente a notificação ao seu defensor ou mandatário. A ressalva feita no art. 113.º, n.º 9, do CPP, quanto às “sentenças”, não abrange as decisões dos recursos.