112/11.5YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça

I- O caso vertente está sob a disciplina constante do EDTFP, aprovado pela Lei 58/2008, de 09-09, com início de vigência reportado a 01-01-2009, aplicável subsidiariamente aos Magistrados Judiciais ex vi do art. 131.° do EMJ.

II- Considerando-se, para o efeito, infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce – cf. art. 3.°, n.º 1 do referido EMJ, em cujo n.º 2 se elencam, dentre os demais deveres gerais dos trabalhadores, os de prossecução do interesse público e de zelo, consistentes, respectivamente, na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e no conhecimento e aplicação das normas legais e regulamentares, no exercício das funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados, utilizando as competências havidas por adequadas. O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida, prescrevendo igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias, nos termos plasmados nos n.ºs 1 e 2 do art. 6.° do mesmo EMJ.

III- Estes dois estabelecidos prazos, embora com a mesma prevista consequência, respeitam a momentos/realidades distintas: o segundo deles (o de 30 dias), baliza, em rigor, o tempo do exercício possível da acção/procedimento disciplinar por parte do detentor do respectivo poder, enquanto o primeiro tem a ver com a possibilidade de perseguir disciplinarmente a infracção, independentemente do momento em que dela teve conhecimento a hierarquia competente, a qual (infracção) deixa de ser sindicável (prescreve) transcorrido o prazo de um ano sobre a data da sua prática.

IV- De acordo com o estatuído no n.º 4 da mesma norma, a instauração de processo de sindicância aos Órgãos ou Serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar – mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável – suspende qualquer dos prazos prescricionais referidos, por um período até 6 meses, operando a suspensão sempre que ocorram cumulativamente as circunstâncias alinhadas nas três alíneas do n.º 5 da previsão.

V- Considerando, por outra banda, a natureza permanente dos noticiados ilícitos disciplinares – dos seleccionados como sindicáveis, excluídos os factos havidos como prescritos e por isso insusceptíveis já de perseguição disciplinar – que não são, por contraposição, de execução instantânea, mas de execução continuada, não se esgotando concretamente no processo em cujo âmbito foram praticados, antes constituindo prática reiterada que cessa tão-somente quando finda a conduta violadora do respectivo dever profissional.

VI- Considerando, ainda e por fim, que – contrariamente ao entendimento pressuposto – o Exmo. Inspector Judicial/Instrutor não se confunde com o Órgão da Administração (CSM) no que respeita, concretamente, à eficácia do conhecimento das infracções para efeitos da decisão sobre a instauração ou não do procedimento, sendo que o momento relevante, em termos da contagem dos referidos prazos prescricionais, é o do conhecimento da entidade competente para o exercício do poder disciplinar (o CSM) e não, por isso, o datado nos Relatórios por aquele então elaborados.

VII- O Órgão competente para o exercício da acção disciplinar é, consabidamente, o CSM – art. 149.°, al. a), do EMJ. Sendo um órgão colegial (Conselho Permanente/Conselho Plenário), é da competência do Conselho Permanente, no caso, a deliberação sobre o exercício da acção disciplinar, com a prévia selecção e inscrição do assunto na Tabela da Sessão a designar, sendo que o mesmo reúne ordinariamente uma vez por mês – arts. 152.°, n.º 1, e 157.°, n.º 1, do mesmo EMJ.

VIII- A aplicação subsidiária da disciplina processual penal, sendo subsidiária, não posterga, por definição, as regras específicas do procedimento disciplinar, havendo-as. A decisão disciplinar, plasmada no acórdão sob protesto, vê nele projectada parte significativa do relatório final do Instrutor, que tem regulação própria nos arts. 54.° e 55.° do EDTFP. Por outro, o processo não reflecte, de forma minimamente objectivada e consistente, qualquer desrespeito por esta disciplina, antes satisfazendo adequadamente a exigência da mesma, bem como da directamente estabelecida no art. 122.º do EMJ, em cujos termos, terminada a produção de prova, o Instrutor elabora um relatório no qual constem os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável. E nele, como se constata, ficou inventariada a matéria de facto alegada na defesa do recorrente, havida por relevante, pelo que a adução deste fundamento também carece de consistência.

IX- As decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente no que respeita à aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores – decorrência do art. 203.° da CRP, a que a Lei ordinária deu forma, v.g. nos arts. 4.° e 5.° do EMJ – não é menos verdade que o entendimento prático que se retirou de normas de feição adjectiva – como é o caso das regras de que se valeu o recorrente, no seu sindicado exercício funcional, concretamente o art. 56.°, al. c), do CPT, e o art. 1.º do DL 185/2000, de 08-08, inequivocamente vocacionadas para acautelar a celeridade e agilização da marcha processual – enquanto respaldo para a denunciada má gestão da agenda, com o consequente arrastamento/dilação na calendarização e ultimação das diligências do processo, projectadas negativamente no seu desempenho profissional, conforme sobejamente factualizado, tem manifesta dimensão/repercussão disciplinar.

X- É tão-só nessa perspectiva e âmbito que se contextualiza a intervenção do recorrido CSM, a quem compete não só a avaliação do desempenho dos Juízes, como igualmente e além do mais, o exercício da respectiva acção disciplinar. Conforme texto do Cons. Jorge de Sousa, in Revista Julgar, n. 3, p. 136 e ss., sendo os recursos contenciosos de mera legalidade e não de jurisdição plena, os poderes de cognição do STJ abrangem apenas a vinculação do CSM a normas e princípios jurídicos, que não a critérios de conveniência ou oportunidade de actuação.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, Juiz de Direito, com domicílio profissional no Tribunal do Trabalho de Portimão, notificado ao Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura – que, com data de 2.7.2011, lhe aplicou a pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa, por violação dos seus deveres de administrar a Justiça, prossecução do interesse público e zelo, 'ut' dispositivo a fls. 46 v.º, a que nos reportamos – dele vem interpor recurso, cuja fundamentação se nos afigura condensada nos pontos seguintes, depois sintetizados nas conclusões alinhadas a fls. 83-84:

. Da nulidade do Acórdão enquanto não se relacionam os ‘Factos não Provados’ e a sua Motivação, neles se incluindo factos que foram alegados na Defesa.

Vista a estrutura do Acórdão recorrido na parte da fundamentação de facto e a aplicação subsidiária ao processo disciplinar do regime do Código de Processo Penal (art. 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – E.M.J.), constata-se que naquele se prescindiu de elencar os ‘Factos Não Provados’ e a sua motivação, permitindo-se a insuportável consideração no mesmo (vide fls. 39, 3.º a 8.º parágrafos), de factos não elencados, sempre acarretando, face ao disposto nos arts. 374.º/2, 379.º/1, a) e 379.º/2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, a nulidade daquele (Sublinhados e bold no original);

. Da nulidade do Acórdão enquanto se fundamenta de facto em conceitos ou meras abstracções.

Assim sucede quando no Acórdão recorrido no artigo 15.º de ‘B. Factos Provados’ (de II da Fundamentação) se acolhe como facto a mesma actuação do Arguido em todos os outros processos para lá dos 12 (doze) indicados, numa generalização sem evidente fundamento, e outro tanto se faz no artigo 16.º da mesma parte no que concerne ao que exceda os 22 (vinte e dois) processos que no mesmo se referem.

E no mesmo tom, nos n.ºs 28.º a 31.º desta mesma parte, em que também não há processos identificados, imputa-se ao Recorrente o que está no vazio, um nada processual, sobre que se fundamenta o Acórdão sindicado, por não especificar os fundamentos de facto, nulo também é;

. Da nulidade do Acórdão por contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão.

Diz-se a fls. 20 do Acórdão impugnado, em ‘3. Da prescrição do procedimento disciplinar’ (de ‘A. Questões Prévias) que o ilícito que entende praticado pelo recorrente no Proc. 2380/2005 (1.º da lista de fls. 20) está prescrito e, não obstante, na matéria provada o mesmo é o facto relacionado na matéria sob o artigo 18.º (cfr. fls. 25).

Da mesma maneira, e por referência à factualidade referente ao Proc. n.º 3558/2008, a fls. 17, penúltimo parágrafo, considera-se a mesma prescrita, e ao mesmo tempo também na matéria provada relevante a mesma consta no artigo 24.º (7.º processo da lista), a fls. 26.

Desta forma, aquilo que antes se considerou já não poder motivar a acção disciplinar contra o Recorrente, não se dispensou de fazer integrar a matéria-fundamento da mesma, contradição de fundamentação geradora de nulidade do Acórdão;

. Da violação de Lei, por fundamentação de facto assente em factos não provados no Acórdão recorrido.

Como flui da matéria que supra elencámos, a fls. 11, como não considerada no Acórdão recorrido, em ‘B1) Para efeitos de prescrição’ (de ‘B) Da Factualidade alegada na Defesa e não considerada no Acórdão recorrido como matéria provada, ainda que alguns deles sejam referidos noutra sede’:

a) Não está provada a matéria que consta do artigo 26.º dos Factos Provados (fls. 26) (26.º - O Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL), a que o ‘2.º Relatório Preliminar’ reporta, foi determinado pelo Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, através dos Despachos homologatórios dos Pareceres da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ), datados de 2009.05.25 e de 2009.09.28, respectivamente, (como logo se revela na contradição da argumentação desenvolvida nos 1.º e 3.º parágrafos de fls. 18) que ‘o que verdadeiramente ocorreu foi a instauração de um processo de sindicância para apurar a situação do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente os factos que haviam sido noticiados da comunicação social, posteriormente convertido em processo de inquérito por se ter julgado preferível esta modalidade’, e que ‘sendo certo que em 28.9.09 considerou mais adequado que esta investigação seguisse a forma de inquérito, mas sem alterar o seu objectivo inicial’, pois o que é demonstrado pela documentação junta é que:

- Em 21.5.2009, por despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M., foi homologado Parecer da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) de 6.5.2009, no sentido da realização de uma sindicância ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, ‘por se mostrar preocupado com a situação do mesmo, com o noticiado na comunicação social de que haveria julgamentos marcados para 2012’, e ‘face ao conhecimento interno de outros problemas já detectados neste Tribunal’ (não notificada ao Recorrente);

- Não foram realizadas quaisquer diligências no âmbito da sindicância ordenada em Maio de 2009, ao longo de mais de 4 meses;

- Em data anterior a 21.9.2009, o Sr. Inspector Judicial instrutor do processo referido em I, supra, apresenta Proposta de que ‘deverá haver lugar a um inquérito e não a uma sindicância’, por aquele ser o adequado ao tipo de informação e de fim pretendidos pelo C.S.M.’, que a Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) acolhe no Parecer de 21.9.2009, este veio a ser homologado em 28.9.2009 por Despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M.

Ou seja, com relevância em sede de prescrição, ainda que conhecendo as ‘faltas’ que agora se converteram em acção disciplinar contra o Recorrente, o C.S.M. nada fez para as perseguir durante 4 meses (de Maio a Setembro de 2009), como não houve conversão da sindicância em inquérito, tão-só se dando por finda a primeira (sem actos) e se ordenou o segundo, não havendo assim lugar ao prazo de suspensão da prescrição do procedimento disciplinar naquele período, e previsto no art. 6.º/4 do EDTEFP, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9;

b) e não está provado o que consta do artigo 27.º da matéria de facto de que ‘no dia 29 de Outubro de 2009, o Instrutor do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL) reuniu com os Srs. Juízes em exercício de funções naquele Tribunal, aos quais comunicou que o objecto do Inquérito era apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento’, porquanto não se vislumbra a documentação referente à comunicação daquele constante e que haja sido transmitida ao Recorrente;

. Da prescrição da acção disciplinar.

Resulta da matéria provada que os factos imputados ao Recorrente estão datados de 6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010, e os mesmos constarão já para fundamentar as medidas de redistribuição de serviço entre os Juízes no Tribunal do Trabalho de Lisboa, objecto do 1.º Relatório Preliminar, sobre que o C.S.M. se pronunciou em 2.3.2010.

Tal significa que, desde pelo menos Março de 2010, o C.S.M. tinha conhecimento de todos os factos que ora se imputam ao Recorrente, e por isso quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e, por isso, todos aqueles já estavam prescritos;

. Da violação de Lei na configuração dos factos provados como actos susceptíveis de acção disciplinar.

- Na fundamentação de Direito, a fls. 38 do douto Acórdão recorrido, sustenta-se que na matéria provada o Recorrente, na fase posterior à audiência de partes, retardou nos processos indicados a marcação da audiência de julgamento, quando nos casos em apreço considerava a aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 164/2000, de 8 de Agosto, em detrimento do comando do art. 56.º, c), do C.P.T., o que é perspectivado como a prática de um expediente dilatório, expressão de uma actuação negligente, relativamente ao que lhe é exigível na prossecução do interesse público quanto à definição da marcha processual;

- Nisto se resume o ilícito repetidamente imputado ao Recorrente nos processos relacionados, e sobre cuja bondade do critério de decisão censurado, com todo o circunstancialismo que fundamentava aquela, não é o local para conhecer;

- O que aqui ora releva é que a apreciação do Acórdão recorrido que fundamenta o mesmo, sobre a prevalência em todos os casos relacionados, do regime do art. 56.º, c), do C.P.T. (em detrimento da opção do Juiz Recorrente), consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da Lei feita pelo mesmo na sua actividade jurisdicional;

- E sobre tal matéria refere o art. 203.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) que ‘Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei’;

- Preceito constitucional acolhido no art. 4.º do E.M.J. que dispõe: ‘Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a Lei, e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais superiores’;

- E no mesmo E.M.J., no seu art. 5.º, sob a epígrafe ‘Irresponsabilidade’, prevê-se que ‘Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões’, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na Lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar;

- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão (cfr., a este propósito, Orlando Afonso, ‘Poder Judicial: Independência in dependência’, em nota de rodapé, pg. 77, quando aí se diz que ‘É preciso sublinhar que este tipo de independência, ainda hoje preferencialmente defendido em Portugal, traduz-se, na prática, pela não sujeição do Juiz a qualquer ordem hierárquica ou a qualquer intervenção institucional, no acto de julgar (…) ’;

- É o que sucede nos factos que se entendem ilícitos imputáveis ao recorrente, e que fundamentam o Acórdão: os mesmos inserem-se na actividade jurisdicional do Juiz, e por isso não são sindicáveis disciplinarmente pelo Conselho Superior da Magistratura;

- Questão distinta sendo se as consequências das opções do Juiz na interpretação e aplicação do Direito que faz (cuja tipificação disciplinar ou penal não exista), podem ser objecto de avaliação ao seu desempenho em processo inspectivo, não em acção disciplinar;

- E, nestes termos, não sendo os factos provados ilícitos disciplinares, o Acórdão recorrido viola os referidos normativos legais, fundamento da sua anulação, a não procederem as nulidades do mesmo, supra invocadas.

Termos em que se requer seja declarado nulo ou, subsidiariamente, anulado o Acórdão do Plenário do C.S.M. de 12.7.2011, no Processo Disciplinar com o n.º 213/2010.

2.

O recorrido, Conselho Superior da Magistratura, na sequência do cumprido art. 174.º do E.M.J., sustentou a improcedência do recurso.

3.

Notificados nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 176.º do mesmo E.M.J., o recorrente, alegando primeiro, concluiu:

I- O Acórdão recorrido não contém a matéria de facto não provada, nem a fundamentação da sua desconsideração, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 2, 1.ª parte, 379.º, n.º 1, a), e n.º 2, 1.ª parte, do Código de Proc. Penal, ex vi do art. 131.º do E.M.J.

II- O Acórdão recorrido não se pronuncia sobre toda a matéria de facto relevante alegada na Defesa, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 1, d), 379.º, n.º 1, c) e 379.º, n.º 2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, ex vi do art. 131.º do E.M.J.

III- O Acórdão recorrido fundamenta-se de facto em conceitos ou meras abstracções, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

IV- O Acórdão recorrido fundamenta-se em matéria de facto não provada, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

V- No Acórdão recorrido os factos provados estão datados de 6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010 e os mesmos já eram do conhecimento do C.S.M. desde 2.3.2010, e, por isso, quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e por isso todos aqueles já estavam prescritos, causa de extinção do procedimento.

VI- No Acórdão recorrido preterem-se os comandos do art. 4.º do E.M.J., de que as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

VII- A entender-se a possibilidade de sindicar o exercício de poderes discricionários pelo Recorrente, haveria de demonstrar-se que com a actividade censurada o mesmo prosseguiu interesses distintos dos visados pela Lei, a correcta e desembaraçada actividade jurisdicional, para o que Acórdão recorrido não tem elementos – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

Termina requerendo que seja dado provimento ao recurso.

O recorrido/C.S.M. apresentou também as suas alegações.

Nestes termos:

1- O Sr. Dr. AA veio interpor recurso da deliberação do C.S.M. que lhe aplicou a pena disciplinar de 25 dias de multa, pela violação dos seus deveres de administração da Justiça, prossecução do interesse público e zelo;

2- Nas suas alegações, o Sr. Juiz recorrente não acrescentou argumentos novos, tendo apenas voltado a manifestar a sua discordância em relação aos fundamentos da deliberação recorrida, designadamente repostos à luz da resposta ao recurso que, entretanto, produzimos;

3- Cremos assim ser despiciendo reanalisar tais argumentos, remetendo para o que já dissemos nas aludidas deliberação e resposta;

4- Não deixaremos porém de alertar para o facto de a citação do teor do artigo 46.º da nossa resposta, feita no ponto F)-14 das alegações do recorrente, estar descontextualizada e desvirtuar o sentido da afirmação que aí fizemos;

5- O verdadeiro significado daquela afirmação decorre, com clareza, da leitura da peça onde foi produzida, mormente do seguinte excerto:

44)

A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar assenta na concatenação entre diversas datas: a data da prática dos factos imputados ao arguido e do seu conhecimento pelo C.S.M., por um lado, e a data da instauração do procedimento disciplinar e do processo de sindicância e/ou de inquérito que precedeu aquele.

45)

Tal apreciação assenta, portanto, na análise dos elementos objectivos constantes do próprio processo disciplinar e do processo de sindicância/inquérito que o precedeu.

46)

O que, por regra, não implica uma actividade de recolha ou produção de prova, conducente ao apuramento fundamentado de factos provados e não provados, implicando tão-só uma actividade de análise dos elementos documentais que constituem o/s próprios/s processo/s em questão.

47)

No presente caso, uma vez que o processo de sindicância e/ou inquérito que precedeu o presente processo disciplinar não está incorporado ou apenso a este, foram juntas ao mesmo certidões de peças daquele/s processo/s de inquérito/sindicância, em parte a requerimento do arguido e noutra parte por ordem oficiosamente emanada do C.S.M.

48)

Foi, precisamente, com base na análise desses elementos documentais que o arguido concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar relativamente a todos os factos que lhe são imputados.

49)

E foi com base na análise dos mesmos elementos documentais que o C.S.M. concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar apenas relativamente a alguns dos factos imputados ao arguido.

50)

O C.S.M. partiu exactamente dos mesmos elementos que o arguido, fazendo, porém, uma leitura diferente dos mesmos, pelas razões claramente desenvolvidas no Acórdão recorrido.

51)

Será, também, com base na análise dos mesmos elementos que o S.T.J. sindicará a decisão proferida pelo C.S.M. a respeito da prescrição do procedimento disciplinar.

52)

O que não pode é afirmar-se que o C.S.M. se fundamentou em factos não provados, como faz o arguido.

6- Interpretando e aplicando a Lei nos termos em que o fez, o Conselho Superior da Magistratura entende não ter praticado qualquer nulidade ou violado qualquer princípio de legalidade, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal.

Em conclusão, entende o C.S.M. que o recurso interposto pelo Exm.º Sr. Dr. AA deve ser julgado improcedente.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tomando posição sobre as questões suscitadas, concluiu pela inverificação dos vícios invocados e, a final, pela negação de provimento ao recurso.

Colheram-se os vistos devidos.

Cumpre analisar, ponderar e decidir.

II –

Da Fundamentação.

A- O objecto do recurso.

As questões colocadas, adiante tratadas ex professo – susceptíveis de inquinar, nos termos formulados pelo Exm.º recorrente, a deliberação sujeita, com a pedida declaração da sua nulidade ou, subsidiariamente, da sua anulabilidade – vão desde a omissão do elenco dos ‘factos não provados’ e sua motivação, à prescrição da acção disciplinar, passando pela pretensa fundamentação com base em conceitos ou meras abstracções, contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão e violação da Lei, seja na configuração dos factos provados como actos passíveis de acção disciplinar, seja por fundamentação de facto em factos não provados.

B- Os Factos.

No Acórdão sub specie deu-se como provada a seguinte factualidade:

1.º O Mm.º Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito em 26 de Julho de 1976, com a média final de 10 valores;

2.º Após a primeira colocação, como Juiz de Direito efectivo, no Tribunal da Comarca de Vila do Porto, por deliberação do C.S.M. de 13.7.1993…

3.º Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes Tribunais:

- Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo;

- Tribunal Judicial de Rio Maior;

- Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa – 1.º Juízo;

- Juízos Cíveis de Lisboa – 11.º e 15.º Juízos;

- Tribunal do Comércio de Lisboa – 3.º e 1.º Juízos;

- Tribunal do Trabalho de Lisboa – 2.º e 3.º Juízos e destacado como Auxiliar;

- Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de Évora (em vigor);

4.º O Mm.º Juiz AA foi classificado quatro vezes, como Juiz de Direito, e notado de ‘BOM’ nas três primeiras inspecções, e de ‘Suficiente’, na última, tendo apresentado ‘pedido de suspensão de eficácia’;

5.º Do seu registo disciplinar nada consta;

6.º De 15 de Setembro de 2003 até 31 de Agosto de 2005, o Mm.º Juiz AA foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito, para o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

7.º A partir de 1 de Setembro de 2005, o Mm.º Juiz esteve destacado, como Juiz de Direito Auxiliar, nos seguintes lugares: no 3.º Juízo, 3.ª Secção, até à sua extinção, em 1 de Setembro de 2007; no 3.º e no 5.º Juízos, de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Agosto de 2008; no 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções e no 4.º Juízo, 2.ª Secção (só o número ‘zero’), de 1 de Setembro de 2008 até 6 de Abril de 2010;

8.º A partir de 6 de Abril de 2010, passou a integrar a equipa liquidatária constituída por Juízes Auxiliares, para sanear, julgar e sentenciar as acções de contrato individual de trabalho entradas até 31 de Dezembro de 2008, conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura de 2.3.2010;

9.º O Mm.º Juiz AA subscreveu 4 (quatro) provimentos, em conjunto com os Exm.ºs colegas do 3.º Juízo, sendo três – n.º 1/2008, de 15.9.2008; n.º 1/2009, de 21.9.2009 e n.º 1/2010, de 6.4.2010 – sobre a distribuição de serviço entre Juízes Titulares e o Juiz Auxiliar e 1 (um) sobre a manutenção em suporte de papel das peças processuais;

10.º No período de 1 de Setembro de 2006 até 6 de Abril de 2010 o Mm.º Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento –

Ano de 2006: 41, no total, sendo 5 em Setembro, 14 em Outubro, 11 em Novembro e 11 em Dezembro;

Ano de 2007: 112, no total, sendo 11 em Janeiro; 15 em Fevereiro; 13 em Março; 8 em Abril; 16 em Maio; 18 em Junho; 5 em Julho; 6 em Setembro; 4 em Outubro, 11 em Novembro e 5 em Dezembro;

Ano de 2008: 134, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 9 em Março; 20 em Abril; 10 em Maio; 17 em Junho; 10 em Julho; 11 em Setembro; 14 em Outubro; 13 em Novembro e 7 em Dezembro;

Ano de 2009: 128, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 19 em Março; 7 em Abril; 9 em Maio; 14 em Junho; 2 em Julho; 5 em Setembro; 22 em Outubro; 18 em Novembro e 9 em Dezembro;

Ano de 2010: 78, no total, sendo 13 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 7 em Março; 7 em Abril; 12 em Maio; 12 em Junho; 4 em Julho; 7 em Setembro; 1 em Outubro; 3 em Novembro e 2 em Dezembro;

11.º No período de 1 de Setembro de 2006 até 31 de Maio de 2010, o Mm.º Juiz AA não comunicou ao Tribunal da Relação de Lisboa qualquer falta ao serviço;

12.º O Mm.º Juiz AA, no ano de 2007, gozou 7 dias de férias, no período de 21 a 31.7.2007 e 22 dias de 6.8 a 5.9.2007. No ano de 2008, gozou 4 dias, de 17 a 20.3.2008; 11 dias, de 17 a 31.7.2008; 6 dias, de 1 a 8.8.2008; 5 dias de 11 a 18.8.2008 e 3 dias, de 26 a 30.12.2008. No ano de 2009, gozou 5 dias, de 6 a 13.4.2009; 9 dias, de 19 a 31.8.2009; 13 dias, de 1 a 17.9.2009 e 2 dias, em 23 e 24.12.2009. No ano de 2010, gozou 3 dias, de 29 a 31.3.2010; 2 dias, de 1 a 5.4.2010; 11 dias, de 17 a 31.8.2010 e 11 dias, de 2 a 15.9.2010;

13.º No período de 1 de Setembro de 2005 até 31 de Agosto de 2007, no 3.º Juízo, 3.ª Secção, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguintes sentenças:

- Com audiência de julgamento – 47;

- Sem audiência de julgamento (processo comum: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença; acidentes de trabalho: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão de incapacidade) – 77;

- Homologatórias/extinção – 110;

14.º No período de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Dezembro de 2009, nos 1.º Juízo, 2.ª Secção; 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções; 4.º Juízo, 2.ª Secção e 5.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguinte sentenças:

- Com audiência de julgamento – 123;

- Sem audiência de julgamento – 72;

- Homologatórias/extinção – 114;

15.º O Mm.º Juiz AA, nas audiências de parte, não designava a data para o julgamento, consignando: ‘Não se designa, de imediato, dia para julgamento, uma vez que se encontram outros processos mais antigos, a aguardar a marcação de julgamento, mostrando-se impossível cumprir o disposto pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08 (prazo de três meses), pelo que determino que me seja aberta conclusão nos Autos daqui a três meses, se antes os Autos não me forem conclusos para tal fim’.

Com este tipo de despacho, registo, por exemplo, os seguintes processos: n.º 4069/2008.1TTLSB; n.º 3248/2008.6TTLSB; n.º 3378/2008.4TTLSB; n.º 1558/2009.4TTLSB; n.º 1878/2009.8TTLSB; n.º 1330/2009.2TTLSB; n.º 2768/2009.0TTLSB; n.º 2398/2009.6TTLSB; n.º 1190/2009.2TTLSB; n.º 748/2009.4TTLSB; n.º 3438/2009.4TTLSB; n.º 1188/2009.0TLSB;

16.º E, após a prolação de despacho saneador, com dispensa da selecção da matéria de facto, ordenava:

‘Conclua os Autos dentro de seis meses, para marcação de audiência de julgamento, uma vez que existem outros processos mais antigos a aguardar julgamento’.

Com este tipo de despacho, registo, por exemplo, os seguintes processos e datas:

- N.º 4129/2008.9TTLSB – 19.1.2010;

- N.º 4590/2008.1TTLSB – 21.1.2010;

- N.º 3760/2008.7TTLSB – 20.1.2010;

- N.º 2850/2008.0TTLSB - 7.12.2009;

- N.º 3170/2008.6TTLSB – 4.12.2009;

- N.º 3388/2008.1TTLSB – 18.1.2010;

- N.º 4468/2008.9TTLSB – 19.1.2010;

- N.º 2838/2008.1TTLSB – 14.1.2008;

- N.º 1829/2009.0TTLSB – 22.2.2010;

- N.º 110/2009.9TTLSB – 8.2.2010;

- N.º 1660/2009.2TTLSB – 26.2.2010;

- N.º 2039/2009.1TTLSB – 8.2.2010;

- N.º 3768/2009.5TTLSB – 15.2.2010;

- N.º 859/2009.6TTLSB – 15.2.2010;

- N.º 689/2009.5TTLSB – 15.2.2010;

- N.º 1409/2009.0TTLSB – 12.1.2010;

- N.º 3470/2009.8TTLSB – 9.2.2010;

- N.º 1380/2009.8TTLSB – 12.1.2010;

- N.º 290/2009.3TTLSB – 12.1.2010;

- N.º 3250/2009.0TTLSB – 15.2.2010;

- N.º 1370/2009.0TTLSB – 14.1.2010;

- N.º 79/2009.0TTLSB – 12.1.2010;

17.º Os primeiros 8 (oito) processos foram distribuídos à equipa liquidatária para agendar a data do julgamento, em funções desde 6 de Abril de 2010, nos termos da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sua Sessão Plenária de 2 de Março de 2010;

18.º Proc. n.º 2380/2005.2TTLSB.

Na acta da audiência de partes, de 21.11.2005, o Mm.º Juiz consignou: ‘Não se designa desde já data de audiência de discussão e julgamento, o que se fará no final dos articulados, isto porque, de momento, não existe disponibilidade de agenda para, logo na audiência de partes, ser a mesma designada, no prazo previsto no Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08’.

Concluso em 1.6.2006, despachou: ‘Uma vez que a agenda já se encontra preenchida até final do corrente ano, conclua de novo durante o próximo mês de Dezembro’, isto é, um ano depois da audiência de partes.

Nos meses de Setembro, Novembro e Dezembro de 2006 estavam agendadas 5, 11 e 11 audiências de julgamento, respectivamente.

O julgamento realizou-se em 30.10.2007.

19.º Proc. n.º 5478/2007.9TTLSB.

Na acta de audiência de partes, de 23.1.2008, o Mm.º Juiz consignou: ‘Não se designa, por ora, data para a audiência de julgamento, uma vez que não é previsível que a acção esteja em condições de ser julgada no prazo imposto pelo Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08’.

Concluso em 6.10.2008, o Mm.º Juiz proferiu despacho saneador, sem selecção da matéria de facto e ordenou: ‘Conclua os Autos durante o mês de Janeiro próximo, para marcação de audiência de julgamento, uma vez que não existe disponibilidade de agenda até final do corrente ano’.

O julgamento foi marcado pelo Mm.º Juiz em 26.1.2009, para 9.12.2009, quase dois anos depois da audiência de partes.

20.º Em 20 de Abril de 2010, as Sr.ªs Escrivãs de Direito das 1.ª e 2.ª Secções do 3.º Juízo entregaram ao Instrutor do Inquérito ao TTL duas listas de processos, no total de 17 (dezassete), conclusos ao Mm.º Juiz AA para sentença, com datas que variavam de 23.4.2009 a 15.3.2010;

21.º Tais sentenças foram prolatadas pela Mm.ª Juiza Auxiliar, em regime de cumulação de serviço, conforme despacho do Exm.º Sr. Vice-Presidente do C.S.M. de 12.5.2010;

22.º A lista da 2.ª Secção do 3.º Juízo integrava a acção especial de doença profissional n.º 5058/2007.9TTLSB, de natureza urgente e conclusa para sentença em 9.11.2009;

23.º Nos termos dos relatórios previstos no ponto 7 da Deliberação do Plenário Ordinário do C.S.M., de 2.3.2010, o Mm.º Juiz AA, no período de 7.4.2010 a 15.7.2010 e no total de 28 audiências de julgamento marcadas, realizou 14; em 3 foi pedida e deferida a suspensão da Instância; em 1 foi adiado o julgamento; em 8 as partes chegaram a acordo; em 1 o A. desistiu do pedido e em 1 o julgamento foi dado sem efeito por insolvência da ré.

24.º O Mm.º Juiz AA, para além da lista de processos para sentenciar, com conclusão aberta há mais de 2 (dois) meses, referida nos pontos 21 a 23, incorreu ainda nos seguintes atrasos na prolação de sentenças:

Processos:

N. º 4428/2006.4TTLSB – cls. a 29.9.2008 – desp. 30.7.2009: 10 meses;

N. º 1302/2005.5TTLSB – cls. a 20.10.2008 – desp. 31.7.2009: 9 meses;

N. º 3378/2008.4TTLSB – cls. a 4.12.2008 – desp. 23.7.2009: 7 meses;

N. º 1438/2007.8TTLSB – cls. a 30.1.2009 – desp. 22.7.2009: 5 meses;

N. º 1328/2007.4TTLSB – cls. a 27.2.2009 – desp. 6.7.2009: 4 meses;

N. º 2059/2005.5TTLSB – cls. a 4.3.2009 – desp. 20.7.2009: 4 meses;

N. º 3558/2008.2TTLSB – cls. a 29.1.2009 – desp. 5.6.2009: 4 meses;

N. º 3129/2007.0TTLSB – cls. a 17.4.2009 – desp. 27.7.2009: 3 meses;

25.º No 3.º Juízo, 3.ª Secção, no período de 1.9.2006 a 30.6.2007, entraram 353 acções, sendo 136 acções de contrato individual de trabalho (CIT) e findaram 633 acções, sendo 75 CIT. E penderam 390 acções, sendo 218 CIT;

26.º O Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL), a que o ‘2.º Relatório Preliminar’ se reporta, foi determinado pelo Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, através dos Despachos homologatórios dos Pareceres da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ), datados de 21.5.2009 e de 28.9.2009, respectivamente;

27.º No dia 29 de Outubro de 2009, o Instrutor do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL) reuniu com os Srs. Juízes em exercício de funções naquele Tribunal, aos quais comunicou que o objecto do Inquérito era apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento;

28.º Na acta de audiência de julgamento, em 2.11.2005, o Mm.º Juiz AA proferiu despacho a adiar a audiência por falta das partes. E no mesmo despacho consignou: ‘Aguardem os Autos por 45 dias para a marcação de audiência de julgamento e não antes por falta de disponibilidade de agenda nos próximos três meses’.

Aberta conclusão em 20.12.2005, o Mm.º Juiz proferiu o seguinte despacho: ‘Por se manter a indisponibilidade de agenda nos próximos três meses, conclua os Autos em Junho/2006 para marcação de julgamento’.

Em 1.6.2006, o julgamento foi marcado pelo Mm.º Juiz para 23.10.2006;

29.º Na acta de audiência de partes, de 18.9.2006, o Mm.º Juiz consignou: ‘Não se designa por ora data para audiência de julgamento, uma vez a não é previsível que a acção esteja em condições de ser julgada no prazo imposto pelo Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08’.

Concluso em 6.11.2006, o Mm.º Juiz proferiu despacho saneador, sem selecção da matéria de facto, e determinou: ‘Conclua os Autos em Fevereiro próximo, para marcação de julgamento, uma vez que não existe disponibilidade de agenda nos próximos três meses’.

Concluso em 6.3.2007, o Mm.º Juiz despachou: ‘Por se manter a indisponibilidade de agenda nos próximos 3 meses, voltem os Autos conclusos durante o mês de Junho’.

Concluso em 11.6.2007, o Mm.º Juiz despachou: ‘Mantendo-se ainda a situação de indisponibilidade de agenda, até ao final do corrente ano, voltem conclusos durante o próximo mês de Dezembro, para marcação de julgamento’.

O julgamento foi marcado em 20.2.2008, para 1.7.2008, pelo Mm.º Juiz titular do 3.º Juízo, 1.ª Secção, após a redistribuição dos processos em consequência da extinção da 3.ª Secção do 5.º Juízo;

30.º Na acta de audiência de partes, de 9.1.2007, o Mm.º Juiz consignou: ‘Não se designa, por ora, data para audiência de julgamento, uma vez que não é previsível que a acção esteja em condições de ser julgada no prazo imposto pelo Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08’.

Concluso em 22.2.2007, proferiu despacho saneador, sem selecção da meteria de facto, e determinou: ‘Conclua os Autos em Junho próximo, para marcação de julgamento’.

Concluso em 5.6.2007, despachou: ‘Mantendo-se ainda a situação de indisponibilidade de agenda, até final do corrente ano, voltem conclusos durante o próximo mês de Dezembro, para marcação e julgamento’.

31.º Na acta de audiência de partes, de 10.9.2006, o Mm.º Juiz despachou: ‘Não se designa, por ora, data para audiência de julgamento, uma vez que não é possível que a acção esteja em condições de ser julgada no prazo imposto pelo Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10.08’.

A secção apresentou os Autos conclusos em 7.11.2006.

Proferido o despacho saneador, sem selecção da matéria de facto, o Mm.º Juiz determinou: ‘Conclua os Autos em Fevereiro próximo, para marcação de julgamento, uma vez que não existe disponibilidade de agenda nos próximos três meses’.

O julgamento foi marcado pelo Mm.º Juiz em 26.2.2007 para 13.12.2007.

32.º Após a extinção da 3.ª Secção do 3.º Juízo (com efeitos a 1 de Setembro de 2007), da qual o Mm.º Juiz AA era titular, estes dois últimos processos foram redistribuídos à 1.ª Secção, tendo o julgamento sido marcado pelo Juiz titular em 6.3.2008 e em 20.2.2008, respectivamente.

Da defesa

33.º Em Julho de 2007, o Tribunal do Trabalho de Lisboa compreendia 5 (cinco) Juízos, com 3 Secções, correspondendo a 3 Juízes (efectivos e auxiliares) por Juízo, um por Secção, e 4 a 5 funcionários por Secção, estes num total de cerca de 70;

34.º Em Julho de 2007, no 3.º Juízo havia 4-5 funcionários por cada uma das 3 Secções, o que permitia nas diligências 3 funcionários para 3 Juízes;

35.º Em Setembro de 2007, foi extinta a 3.ª Secção de cada um dos 5 Juízos, ficando o Juiz daquela, auxiliar das 1.ª e 2.ª Secções, que continuaram, e os funcionários passaram a ser 3 a 4 por Secção;

36.º Em Setembro de 2007, no 3.º Juízo, os processos antigos (existentes em 31.8.2007), da 3.ª Secção, foram redistribuídos pelas 1.ª e 2.ª Secção;

37.º Em Setembro de 2007, no 3.º Juízo, os processos novos (entrados depois de 31.8.2007), foram distribuídos equitativamente pelos 3 Juízes, incluindo o Arguido, com a particularidade de este haver ficado com 3 números de cada uma das duas Secções, menos 1 que os outros 2 Juízes, mas assegurando em exclusivo (independentemente do número) o trabalho nas Contra-Ordenações e Procedimentos Cautelares das duas Secções;

38.º No exercício da sua actividade no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Arguido, por regra, iniciava o trabalho antes das 9:00 horas da manhã, e, à tarde, saía depois das 18:00 horas, levando processos para casa, particularmente aos fins-de-semana e nas férias pessoais de Verão;

39.º As Sr.ªs Escrivãs de Direito do 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, e do 5.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, certificaram ‘que no dia 31 de Agosto de 2010 não existiam processos conclusos, para despacho, no gabinete do Mm.º Juiz AA’.

C- Conhecendo.

O Acórdão unânime do C.S.M., ora sub judicio, é, na sua parte dispositiva, do seguinte teor:

«Pelo exposto, acordam os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura em aplicar ao Exm.º Sr. Juiz Dr. AA, pela violação dos seus deveres de administrar a Justiça, prossecução do interesse público e zelo, a pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa».

C.1- Da prescrição da acção disciplinar.

Por razões de lógica precedência/prejudicialidade, começamos pela abordagem e tratamento da questão epigrafada.

Aduz o Exm.º recorrente que, resultando da matéria provada que os factos que lhe são imputados estão datados de 6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010, isso significa que, desde pelo menos Março de 2010, o C.S.M. deles tinha conhecimento.

Assim, prossegue e conclui, quando foi decidido instaurar o procedimento disciplinar sujeito, em 6.7.2010, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, estando por isso todos aqueles factos já então prescritos.

Conferidos os elementos de facto disponíveis, temos por seguro que não lhe assiste a razão.

Vejamos.

Enfrentando a questão já antes suscitada pelo arguido, o Acórdão sujeito versou a temática, enquanto ‘questão prévia’, em termos que, coincidindo com o entendimento que temos por acertado, concitam o nosso sufrágio.

Serviu-se da seguinte fundamentação (que transcrevemos em parte):

“Veio também o arguido invocar a prescrição do procedimento disciplinar relativamente a todos os factos descritos na acusação, com os seguintes fundamentos…

… …

- Em data anterior a 2.3.2010 foi apresentado ao C.S.M. o denominado ‘Relatório Preliminar de Inquérito’, tendo o Conselho Plenário do C.S.M. deliberado, naquela data, introduzir alterações nos processos à responsabilidade de cada Juiz do mesmo Tribunal;

- Em 28.6.2010 o Sr. Inspector Judicial remeteu o Inquérito ao C.S.M. para decisão;

- Em 6.7.2010 o Conselho Permanente do C.S.M. decidiu instaurar processo disciplinar contra o autor;

- Não houve efectiva acção disciplinar no período correspondente ao processo de sindicância, sendo que aquela se iniciou com a instauração do Inquérito em 21.9.2009, ainda com base na suspeita de factos verificados antes de 6.5.2009, isto é, em termos de haver decorrido entre estas duas datas um período superior ao de 30 dias previsto no n.º 5, alínea a), do referido art. 6.º do EDTEFP, comprometendo a suspensão da prescrição invocada por mera instauração do Inquérito;

- Desta forma, com fundamento no n.º 1 do art. 6.º do EDTEFP, está prescrito o procedimento disciplinar relativamente aos factos ocorridos mais de um ano antes da data em que foi deliberada a instauração deste processo disciplinar, portanto antes de 6.7.2009;

- Por outro lado, invocando a aplicação do n.º 2 do mesmo art. 6.º, não sendo operativa a suspensão da prescrição do prazo no mesmo previsto, a instauração supracitada só pode cingir-se aos factos com relevância disciplinar ocorridos depois de 5.7.2009 e cujo conhecimento haja ocorrido até 30 dias antes de 6.7.2010;

- Assim, assume relevância central saber se em 2.3.2010, termo final a que se imputa a elaboração do ‘Relatório Preliminar’, que agora vem referido como sendo o 1.º, o Sr. Inspector Judicial já tinha conhecimento dos factos constantes da acusação, para efeitos de consideração ou não do disposto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP;

- Não é plausível para o arguido que só no período de 2.3.2010 a 28.62010 o Sr. Juiz Instrutor haja tido conhecimento dos factos que fez constar do 2.º Relatório Preliminar e que passaram para a acusação;

- O que significa que, tendo sido do conhecimento do C.S.M., até 2.3.2010, os ilícitos imputados ao arguido, verifica-se a não observância do dito prazo do n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP.

Apreciando.

De harmonia com o disposto no art. 4.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, aplicável aos processos referentes a magistrados judiciais por força da remissão operada pelo art. 131.º do E.M.J., o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta houver sido cometida. O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses. Mas por força do n.º 5 do mesmo art. 4.º, suspendem o prazo prescricional a instauração do processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venha a apurar-se faltas de que seja responsável.

Sucede que este Estatuto foi revogado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (EDTEPF), vigente desde o dia 1 de Janeiro de 2009, também aplicável a processos referentes a magistrados judiciais por força da remissão operada pelo art. 131.º do E.M.J.

Em conformidade com o art. 6.º, n.º 1, do EDTEFP, vigente à data da instauração deste processo disciplinar, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.

Acrescenta o n.º 2 do mesmo artigo que prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.

Mas, por força do n.º 4 do mesmo art. 6.º, suspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração do processo de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável. Contudo, por força do n.º 5, ainda do mesmo art. 6.º, a suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente….c), à data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.

A respeito da aplicação no tempo destas normas, importa ter presente o preceituado nos números 1 e 3 do art. 4.º da Lei n.º 58/2008. Nos termos daquele n.º 1, ‘i Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa’. Por sua vez dispõe este n.º 3 que ‘os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n.º 4 do art. 6.º do Estatuto contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador’.

No que concerne aos factos descritos nos arts. 28.º a 32.º da acusação, o Sr. Inspector judicial considera-os prescritos, conforme afirma na própria acusação, nos seguintes termos:

«Os factos imputados ao arguido Dr. AA, e descritos nos artigos 28.° a 32.° da acusação, referem-se ao período compreendido entre 2005.11.02 e 2007.06.11.

E as infracções que lhe subjazem assumem uma natureza instantânea, porque praticadas com efeitos limitados a cada um dos respectivos processos.

Deste modo, quando foi determinado o Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 25 de Maio de 2009, já havia decorrido mais de um ano desde a prática das infracções, ou seja, desde 11 de Junho de 2007.

Assim sendo, nos termos do artigo 2.°, n.º 4, do Código Penal (CP), aplicável por força do artigo 131.° do EMJ, é aplicável a tal factualidade o regime da prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 6.° da Lei n.º 58/2008, de 09.09, por concretamente mais favorável.

E porque a prescrição é uma forma de extinção de direitos disponíveis (ou não isentos legalmente de prescrição) pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estipulado na lei, considero prescritos os factos descritos nos pontos 28.° a 32.° da acusação».

Importa, porém, relembrar que a sindicância ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (posteriormente convertida em inquérito) não foi instaurada no dia 25, mas antes no dia 21 de Maio de 2009.

Acresce que o prazo de prescrição não pode contar-se desde a data da prática dos factos imputados ao arguido, como fez o Sr. Inspector Judicial, mas sim a partir da entrada em vigor do EDTEFP, como impõe o art. 4.°, n.º 3, do diploma que aprovou o referido Estatuto.

Importa ainda atentar no facto de este prazo se suspender com a instauração do processo de sindicância ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, pelo período máximo de seis meses, conforme preceituado no art. 6.°, n.º 4, do novo Estatuto.

O preceituado nestas normas foi atendido pelo Sr. Inspector Judicial quando, no relatório final, voltou a apreciar a questão da prescrição, a respeito dos factos descritos nos artigos 18.º e 24.º (parte) da acusação, nos seguintes termos:

«Antes de mais, importa saber se as infracções subjacentes a tais factos assumem natureza instantânea, permanente ou continuada.

Assumindo natureza instantânea, aos factos anteriores à data da entrada em vigor do novo Estatuto, aplica-se o prazo de prescrição de um ano, iniciado em 01 de Janeiro de 2009, salvo se o prazo anterior, em concreto, for mais favorável – cfr. art. 4.°, n.º 3, da Lei n.º 58/2008.

No caso concreto, os factos descritos no artigo 18.°, e parte dos indicados no artigo 24.º da acusação, são anteriores a 01 de Janeiro de 2009.

Na verdade, no que respeita ao artigo 18.°, tendo-se iniciado a infracção da não marcação do julgamento. no dia 2005.11.21. ela cessou com a sua marcação e realização, em 2007.10.30.

No que toca à matéria do artigo 24.°, as sentenças referentes aos processos:

N. º 4105/2005.3TTLSB: C 2006.04.06 – D 2007.02.10: 11 meses;

N. º 469/2005. 7TTLSB: C 2005.09.22 – D 2006.07.18: 10 meses;

N. º 1677/2005.6TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.24: 9 meses;

N. º 1489/2005.7TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.29: 9 meses;

N. º 2276/2005.8TTLSB: C 2006.07.03 - D 2007.03.14: 8 meses;

N. º 6110/2003.5TTLSB: C 2006.05.22 – D 2007.01.17: 8 meses;

N. º 1597/2006.7TTLSB: C 2006.07.07 - D 2007.02.10: 7 meses;

N. º 4246/2004.4TTLSB: C 2007.01.08 – D 2007.08.01: 7 meses;

N. º 1336/2005.0TTLSB: C 2007.02.12 – D 2007.08.01: 5 meses.

N. º 4018/2007.9TTLSB: C 2007.10.15 - D 2008.01.24: 3 meses, também foram prolatadas antes da entrada em vigor do EDTFP.

E dado que tais factos assumam natureza instantânea, o prazo de prescrição inicia-se com a marcação do julgamento e a prolação das sentenças.

Ora, dado que o Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa foi determinado em 25 de Maio de 2009, nos termos do artigo 6.°, n.ºs 4 e 5, do EDTFP, a suspensão do prazo prescricional, por seis meses, iniciou-se no dia 26 de Maio de 2009 e terminou às 24 horas do dia 26 de Novembro do mesmo ano (cfr. artigo 279.°, alínea c), do Código Civil).

No dia 27 de Novembro de 2009, o prazo prescricional de um ano retomou o seu curso, tendo corrido o tempo restante que estava em falta na data da suspensão, ou seja, 7 meses e 5 dias, pelo que o prazo prescricional de um ano terminou às 24 horas. do dia 2 de Julho de 2010.

Deste modo, no que respeita às infracções subjacentes à matéria descrita no artigo 18.º e parte do artigo 24.º da acusação. o direito de instaurar procedimento disciplinar contra o Arguido prescreveu, no dia 02 de Julho de 2010, ou seja, 04 (quatro) dias antes da deliberação de instaurar o procedimento disciplinar ao Arguido.

E porque a prescrição é uma forma de extinção de direitos (disponíveis ou não isentos legalmente de prescrição) pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estipulado na lei, proponho o arquivamento do processo disciplinar quanto aos tactos inseridos no artigo 18.° e no artigo 24.0 da acusação, no que reporta à prolação de sentenças (com atraso) nos processos:

N. º 4105/2005.3TTLSB: C 2006.04.06 - D 2007.02.10: 11 meses;

N. º 469/2005.7TTLSB: C 2005.09.22 - D 2006.07.18: 10 meses;

N. º 1677/2005.6TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.24: 9 meses;

N. º 1489/2005.7TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.29: 9 meses;

N. º 2276/2005.8TTLSB: C 2006.07.03 - D 2007.03.14: 8 meses;

N. º 6110/2003.5TTLSB: C 2006.05.22 - D 2007.01.17: 8 meses;

N. º 1597/2006.7TTLSB: C 2006.07.07 - D 2007.02.10: 7 meses;

N. º 4246/2004.4TTLSB: C 2007.01.08 - D 2007.08.01: 7 meses;

N. º 1336/2005.0TTLSB: C 2007.02.12 - D 2007.08.01: 5 meses;

N. º 4018/2007.9TTLSB: C 2007.10.15 - D 2008.01.24: 3 meses».

Diferentemente, o Sr. Inspector Judicial considerou não prescritos os factos descritos nos artigos 15.º e 16.° da acusação, com os seguintes argumentos:

«Por sua vez, os restantes factos inseridos na acusação foram praticados após a entrada em vigor do EDTFP, quer o facto continuado da não marcação do julgamento na audiência de partes (cfr.. artigo 15.º da acusação). quer o facto continuado da não marcação do julgamento no despacho saneador (cfr. artigo 16.º da acusação).

Ora, quando as infracções subjacentes a tais factos assumem natureza continuada, a prescrição só ocorre um ano após ter cessado a conduta ilícita do Arguido que, no caso concreto, data da prática do último acto de não marcação do julgamento na audiência de partes, ou seja, 27 de Outubro de 2009, na acção comum n.º 3438/2009.4TTLSB, conforme certidão junta a fls. 143-145, do Anexo A, I volume.

E do último acto de não marcação no despacho saneador, ou seja, 22 de Fevereiro de 2010, na acção comum n.º 1829/2009.0TTLSB, conforme certidão junta a fls. 63-64 do Anexo A, I volume.

Deste modo, quando foi deliberado instaurar processo disciplinar ao Arguido, em 06 de Julho de 2010, ainda não havia decorrido o ano da prescrição».

Não obstante a referência a infracção continuada por contraposição a infracção instantânea não nos pareça a mais elucidativa, concordamos com o raciocínio subjacente à proposta de decisão do Exmo. Sr. Inspector Judicial.

Com efeito, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar por factos cujos efeitos se limitam aos processos em cujo âmbito são praticados - que o Sr. Inspector Judicial considera terem natureza instantânea, mas cuja execução se pode prolongar no tempo - começam a correr desde a cessação da conduta violadora do dever profissional, mas de forma isolada ou independente relativamente a cada um desses factos. Tal sucede com os atrasos na prolação de sentenças descritos na parte final do art. 18.º e no art. 24.° da acusação.

Assim sendo, concordamos com o Exmo. Sr. Inspector Judicial quando considera prescritos os factos descritos nos artigos 18.° e 24.° da acusação, no que se reporta à prolação de sentenças com atraso nos seguintes processos:

N. º 2380/2005.2TTLSB: C 2007.11.13 - D 2008.08.20: 9 meses;

N. º 4105/2005.3TTLSB: C 2006.04.06 – D 2007.02.10: 11 meses;

N. º 469/2005.7TTLSB: C 2005.09.22 - D 2006.07.18: 10 meses;

N. º 1677/2005.6TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.24: 9 meses;

N. º 1489/2005.7TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.29: 9 meses;

N. º 2276/2005.8TTLSB: C 2006.07.03 – D 2007.03.14: 8 meses;

N. º 6110/2003.STTLSB: C 2006.05.22 – D 2007.01.17: 8 meses;

N. º 1597/2006.7TTLSB: C 2006.07.07 – D 2007.02.10: 7 meses;

N. º 4246/2004.4TTLSB: C 2007.01.08 – D 2007.08.01: 7 meses;

N. º 1336/2005.0TTLSB: C 2007.02.12 - D 2007.08.01: 5 meses;

N. º 4018/2007.9TTLSB: C 2007.10.15 – D 2008.01.24: 3 meses».

Mas, exactamente pelos mesmos motivos, a estes importa acrescentar os factos descritos no mesmo art. 24.° no que se reporta à prolação de sentenças com atraso nos seguintes processos:

N. º 4302/2005.1TTLSB: C 2007.10.22 - D 2008.08.24: 10 meses;

N. º 205/2006.0TTLSB: C 2007.11.06 – D 2008.08.27: 9 meses;

N. º 978/2006.0TTLSB: C 2007.11.05 - D 2008.08.23: 9 meses;

N. º 3991/2006.4TTLSB: C 2007.11.26 – D 2008.08.24: 9 meses;

N. º 4968/2005.2TTLSB: C 2007.11.15 - D 2008.08.25: 9 meses;

N. º 2380/2005.2TTLSB: C 2007.11.13 – D 2008.08.20: 9 meses;

N. º 415/2006.0TTLSB: C 2007.10.30 - D 2008.08.19: 9 meses;

N. º 27/2006.9TTLSB: C 2007.11.05 - D 2008.07.03: 8 meses;

N. º 1773/2004.7TTLSB: C 2006.12.19 - D 2008.08.01: 7 meses;

N. º 4615/2005.2TTLSB: C 2007.12.03 – D 2008.07.04: 7 meses;

N. º 1493/2006.8TTLSB: C 2008.01.04 - D 2008.07.24: 6 meses;

N. º 3191/2004.8TTLSB: C 2008.01.10 – D 2008.07.10: 6 meses;

N. º 3091/2005.4TTLSB: C 2008.03.05 – D 2008.08.20: 5 meses;

N. º 72/2005.1 TTLSB: C 2008.03.27 – D 2008.08.20: 4 meses.

Com efeito, feitas as contas, verificamos que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 6.°, n.º 1, do EDTEFP, correu entre o dia 01.01.2009 e o dia 21.05.2009, após o que esteve suspenso durante seis meses. Uma vez que o inquérito não terminou antes, aquele prazo prescricional retomou a sua contagem em 22 de Novembro de 2009, tendo terminado em 2 de Julho de 2010. Mas como nessa data não estava ainda instaurado o processo de inquérito, prescreveu o procedimento disciplinar por aqueles factos.

Diferentemente se passam as coisas com os factos violadores de deveres profissionais que traduzem uma opção ou orientação geral de gestão processual. É o que sucede com os critérios adoptados pelo Sr. Juiz na marcação das audiências de julgamento - rectius, com os critérios adoptados pelo Sr. Juiz que determinaram a não marcação das audiências de julgamento nas audiências de partes e em fases posteriores do processo. Nestas situações a infracção deve considerar-se continuada, independentemente do número maior ou menor de actos em que se concretiza. Mas se é assim, o prazo de prescrição do respectivo procedimento disciplinar começa a correr apenas após ter cessado a última das condutas que integram a continuação.

Mas se assim é, não vislumbramos qualquer razão válida para excluir da infracção continuada descrita nos artigos 15.° e 16.0 da acusação as condutas descritas nos artigos 18.º (com excepção do atraso na prolação da sentença mencionado na parte final deste artigo) e 28.º a 32.º da acusação, pois o que aí se descreve é exactamente a mesma prática de gestão dos processos, mais concretamente de marcação das audiências de julgamento.

Face ao exposto, tendo em conta que o arguido manteve a prática de não marcar em sede de audiência de partes a data da audiência de julgamento pelo menos até 23 de Julho de 2009 (como resulta da certidão extraída do processo n.º 2398/2009.6TTLSB, junta aos presentes autos), bem como a prática de não marcar a data da audiência de julgamento em fases processuais posteriores com base na indisponibilidade de agenda, pelo menos até 22 de Fevereiro de 2010, é manifesto não ter ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar relativamente aos factos acima aludidos, tanto à luz do EDTEFP como à luz do EDAACRL, uma vez que o presente processo disciplinar foi instaurado em 6 de Julho de 2010, ou seja, menos de um ano após a cessação das condutas disciplinarmente ilícitas.

0 arguido veio invocar a prescrição do procedimento disciplinar relativamente a todos os factos descritos na acusação, alegando não se verificar o efeito suspensivo da instauração do processo de inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, por não estar verificada a condição prevista no art. 6.°, n.º 5, a), do EDTEFP. Na verdade, alega o arguido, não houve efectiva acção disciplinar no período correspondente ao processo de sindicância, sendo que aquela se iniciou com a instauração do Inquérito em 21.09.2009, ainda com base na suspeita de factos verificados antes de 06.05.2009, isto é, em termos de haver decorrido entre estas duas datas um período superior ao de 30 dias previsto no n.º 5, alínea a), do referido art. 6.º do EDTEFP, comprometendo a suspensão da prescrição invocada por mera instauração do inquérito;

Contudo, resulta já do exposto que a suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar decorrente da instauração do processo de inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa é irrelevante, quer no que concerne aos factos que integram a infracção continuada descrita nos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 28.º a 32.º da acusação, pois a prescrição não ocorre mesmo que não se tenha em conta a referida suspensão, quer no que concerne aos restantes factos descritos na acusação mas praticados antes da entrada em vigor do EDTEFP, pois a prescrição ocorre mesmo que se tenha em conta a referida suspensão.

Tal suspensão é igualmente irrelevante relativamente à maioria dos atrasos na prolação de sentenças, por estarem em causa comportamentos que cessaram menos de um ano antes da instauração do processo disciplinar.

Isso apenas não acontece a respeito de dois dos processos mencionados no artigo 24.º da acusação – N.º 2630/2007.0TTLSB: C 2008.11.04 - D 2009.03.13: 4 meses; e N.º 3558/2008.2TTLSB: C 2009.01.29 – D 2009.06.05: 4 meses -, pelo que só relativamente a estas duas infracções se coloca com pertinência a questão do efeito suspensivo da instauração do processo de inquérito.

Seja como for, o raciocínio do arguido assenta numa premissa incorrecta: a de que foram instaurados dois processos autónomos para indagar a situação do Tribunal do Trabalho de Lisboa - um processo de sindicância, em 21.05.2009, em cujo âmbito não foi produzida qualquer actividade instrutória e na sequência do qual não se apuraram quaisquer faltas; um processo de inquérito, em 28.09.2009, instaurado já depois de decorridos 30 dias sobre a suspeita das faltas.

Porém, o que verdadeiramente ocorreu foi a instauração de um processo de sindicância para apurar a situação do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente os factos que haviam sido noticiados na comunicação social, posteriormente convertido em processo de inquérito, por se ter julgado preferível esta modalidade.

De resto. a leitura formalista que o arguido faz do preceituado no art. 6.º, n.º 4, do EDTEFP, afigura-se redutora e não consonante com o espírito da lei. Aquilo que o legislador pretendeu foi, claramente, que o prazo de prescrição não decorresse enquanto estivesse em curso qualquer actividade de natureza investigatória que permita apurar factos que justifiquem a perseguição disciplinar do respectivo autor, mesmo que aquela actividade não vise directamente o arguido e independentemente da sua forma (processo de sindicância, de inquérito ou disciplinar), deste modo evitando a instauração de processos disciplinares infundados, por serem intentados perante o mais leve indício de falta disciplinar.

No caso em análise, perante as notícias veiculadas pela comunicação social e o conhecimento interno de outros problemas já detectados, em data não apurada mas não posterior a 06.05.2009, o Vice-Presidente do CSM decidiu instaurar, em 21.05.2009, um processo de sindicância para apurar eventuais faltas, sendo certo que em 28.09.2009 considerou mais adequado que esta investigação seguisse a forma de inquérito, mas sem alterar o seu objectivo inicial.

A suspensão do prazo de prescrição ocorreu, portanto, na primeira daquelas datas, sendo certo que não medeiam mais de 30 dias entre ela e o referido dia 06.05.2009, pelo que não está afastada a condição estipulada no art. 6.º, n.º 5, al. a), do EDTEFP.

Em conclusão, não estão prescritas as duas infracções acima aludidas.

Para fundamentar a prescrição do procedimento disciplinar, o arguido alegou ainda que, não sendo operativa a suspensão do prazo de prescrição, o processo disciplinar só pode cingir-se aos factos ocorridos depois de 05.07.2009 e cujo conhecimento haja ocorrido até 30 dias antes de 06.07.2010, por força do disposto no n.º 2 do mesmo art. 6.º, acrescentando que em 02.03.2010, termo final a que se imputa a elaboração do 1.º Relatório Preliminar, o Sr. Inspector Judicial já tinha conhecimento dos factos constantes da acusação, para efeitos de consideração ou não do disposto no n..º 2, do art. 6.º do EDTEFP.

Já vimos em que termos operou a suspensão do prazo de prescrição e qual a relevância concreta dessa suspensão. Acrescentaremos apenas duas observações.

Em primeiro lugar, o conhecimento relevante para os efeitos do art. 6.º, n.º 2, do EDTEFP, não é o conhecimento do Inspector Judicial.

Isso só faria sentido se este tivesse competência para instaurar o processo disciplinar. Na verdade, fazer assentar a contagem do prazo de prescrição no conhecimento da infracção, mas depois bastar-se com esse conhecimento por parte de quem não tem competência para obstar à prescrição, instaurando o processo disciplinar, seria no mínimo bizarro.

O regime legal só se compreende se considerarmos que a entidade competente é aquela a quem está atribuído o exercício do poder disciplinar. Ora, o EMJ é claro a esse respeito. Este exercício não compete a nenhum dos Inspectores Judiciais, não competindo sequer ao Presidente, ao Vice-Presidente ou a qualquer outro membro do CSM.

Esse poder só pode ser exercido pelo próprio órgão colegial, funcionando em Conselho Plenário ou, se estiver em causa o exercício do poder disciplinar contra juízes da primeira instância, em Conselho Permanente.

Em segundo lugar, o 1.º Relatório Preliminar – que chegou ao conhecimento do Conselho Plenário em 02.03.2010, como decorre da certidão junta a 11s. 276 a 279 destes autos - não permitia ao CSM instaurar procedimento disciplinar contra o arguido.

Na verdade, compulsado esse Relatório, constatamos que no mesmo apenas se descreve o estado do serviço do Tribunal do Trabalho de Lisboa, realçando-se o elevado número de acções pendentes nas fases do saneador e do julgamento, e se propõem medidas de carácter gestionário para debelar a morosidade e a baixa produtividade detectadas, mas não se imputando a nenhum Juiz em concreto a responsabilidade pelas mesmas.

Repare-se que logo no início do relatório se insere a seguinte nota: «Dado que o presente relatório preliminar não visa o apuramento de responsabilidades individuais, serão omitidos, na medida do possível, os nomes dos Srs. Juízes que proferiram os despachos ou lavraram os provimentos adiante citados, bem como os números dos processos exemplificativos, susceptíveis de os referenciar. As referências individuais e os números dos processos e dos provimentos serão inseridos no Relatório Final».

Por estes motivos, os factos descritos no 1.º Relatório Preliminar não são susceptíveis de configurar, por si só, a prática de alguma infracção disciplinar por parte de alguns dos Juízes em funções no Tribunal do Trabalho de Lisboa, mormente a violação do dever de zelo, sendo certo que só o 2.º Relatório Preliminar, analisado pelo Conselho Permanente do CSM em 06.07.2010, permitiu aquela imputação a respeito do aqui arguido.

Nos termos expostos, está prescrito o procedimento disciplinar no que concerne aos factos descritos nos artigos 18.º e 24.º da acusação, no que se reporta à prolação de sentenças com atraso nos seguintes processos:

N. º 2380/2005.2TTLSB: C 2007.11.13 - D 2008.08.20: 9 meses;

N. º 4105/2005.3TTLSB: C 2006.04.06 - D 2007.02.10: 11 meses;

N. º 469/2005.7TTLSB: C 2005.09.22 – D 2006.07.18: 10 meses;

N. º 1677/2005.6TTLSB: C 2006.04.03 – D 2007.01.24: 9 meses;

N. º 1489/2005.7TTLSB: C 2006.04.03 - D 2007.01.29: 9 meses;

N. º 2276/2005.8TTLSB: C 2006.07.03 - D 2007.03.14: 8 meses;

N. º 6110/2003.5TTLSB: C 2006.05.22 - D 2007.01.17: 8 meses;

N. º 1597/2006.7TTLSB: C 2006.07.07 - D 2007.02.10: 7 meses;

N. º 4246/2004.4TTLSB: C 2007.01.08 - D 2007.08.01: 7 meses;

N. º 133612005.0TTLSB: C 2007.02.12 – D 2007.08.01: 5 meses;

N. º 4018/2007.9TTLSB: C 2007.10.15 - D 2008.01.24: 3 meses;

N. º 4302/2005.1TTLSB: C 2007.10.22 – D 2008.08.24: 10 meses;

N. º 205/2006.0TTLSB: C 2007.11.06 - D 2008.08.27: 9 meses;

N. º 978/2006.0TTLSB: C 2007.11.05 – D 2008.08.23: 9 meses;

N. º 3991/2006.4TTLSB: C 2007.11.26 - D 2008.08.24: 9 meses;

N. º 4968/2005.2TTLSB: C 2007.11.15 – D 2008.08.25: 9 meses;

N. º 2380/2005.2TTLSB: C 2007.11.13 – D 2008.08.20: 9 meses;

N. º 415/2006.0TTLSB: C 2007.10.30 - D 2008.08.19: 9 meses;

N. º 27/2006.9TTLSB: C 2007.11.05 – D 2008.07.03: 8 meses;

N. º 1773/2004.7TTLSB: C 2006.12.19 - D 2008.08.01: 7 meses;

N. º 4615/2005.2TTLSB: C 2007.12.03 - D 2008.07.04: 7 meses;

N. º 1493/2006.8TTLSB: C 2008.01.04 - D 2008.07.24: 6 meses;

N. º 3191/2004.8TTLSB: C 2008.01.10 - D 2008.07.10: 6 meses;

N. º 3091/2005.4TTLSB: C 2008.03.05 - D 2008.05.20: 5 meses;

N. º 72/2005.1TTLSB: C 2008.03.27 - D 2008.08.20: 4 meses.

No mais, improcede a invocada prescrição».

Esta circunstanciada fundamentação corresponde, nos seus traços gerais, como já se adiantou, à análise e interpretação (factos vs. normas de subsunção) que temos por consentânea.

Por isso, à análise e refutação dos argumentos ora contrapostos pelo Exm.º impetrante – que afinal nada de verdadeiramente novo aportam relativamente ao já antes aduzido e considerado – bastará, simplesmente, avivar os pressupostos basilares que enformam a sóbria argumentação em que se sustenta a solução reportada.

Assim:

É incontroverso que o caso sujeito está sob a disciplina adrede constante do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, com início de vigência reportado a 1.1.2009, aplicável subsidiariamente aos Magistrados Judiciais ex vi do art. 131.º do E.M.J. (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

. Considerando-se, para o efeito, infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce – cfr. art. 3.º/1 do referido ED, em cujo n.º 2 se elencam, dentre os demais deveres gerais dos trabalhadores, os de prossecução do interesse público e de zelo, consistentes, respectivamente, na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e no conhecimento e aplicação das normas legais e regulamentares, no exercício das funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados, utilizando as competências havidas por adequadas – o direito de instaurar procedimento disciplinar (sic, na letra da Lei) prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida, prescrevendo igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias, nos termos plasmados nos n.ºs 1 e 2 do art. 6.º do mesmo ED.

Estes dois estabelecidos prazos, embora com a mesma prevista consequência, respeitam a momentos/realidades distintas: o segundo deles, (o de 30 dias), baliza, em rigor, o tempo do exercício possível da acção/procedimento disciplinar por parte do detentor do respectivo poder, enquanto o primeiro tem a ver com a possibilidade de perseguir disciplinarmente a infracção, independentemente do momento em que dela teve conhecimento a hierarquia competente, a qual (infracção) deixa de ser sindicável (prescreve) transcorrido o prazo de um ano sobre a data da sua prática.

De acordo com o estatuído no n.º 4 da mesma norma, a instauração de processo de sindicância aos Órgãos ou Serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar – mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável – suspende qualquer dos prazos prescricionais referidos, por um período até seis meses, operando a suspensão sempre que ocorram cumulativamente as circunstâncias alinhadas nas três alíneas do n.º 5 da previsão.

. Considerando, por outra banda, a natureza permanente dos noticiados ilícitos disciplinares – dos seleccionados como sindicáveis, excluídos os factos havidos como prescritos e por isso insusceptíveis já de perseguição disciplinar – que não são, por contraposição, de execução instantânea, mas de execução continuada, não se esgotando concretamente no processo em cujo âmbito foram praticados, antes constituindo prática reiterada que cessa tão-somente quando finda a conduta violadora do respectivo dever profissional.

. Considerando, ainda e por fim, que – contrariamente ao entendimento pressuposto – o Exm.º Inspector Judicial/Instrutor não se confunde com o Órgão da Administração (C.S.M.) no que respeita, concretamente, à eficácia do conhecimento das infracções para efeitos da decisão sobre a instauração ou não do procedimento, sendo que o momento relevante, em termos da contagem dos referidos prazos prescricionais, é o do conhecimento da entidade competente para o exercício do poder disciplinar (o C.S.M.) e não, por isso, o datado nos Relatórios por aquele então elaborados.

(O Órgão competente para o exercício da acção disciplinar é, consabidamente, o C.S.M. – art. 149.º, a), do E.M.J.

Sendo um órgão colegial (Conselho Permanente/Conselho Plenário), é da competência do Conselho Permanente, no caso, a deliberação sobre o exercício da acção disciplinar, com a prévia selecção e inscrição do assunto na Tabela da Sessão a designar, sendo que o mesmo reúne ordinariamente uma vez por mês – arts. 152.º/1 e 157.º/1 do mesmo E.M.J.).

. Atentos os considerandos que antecedem – e visto que o Inquérito/2.º Relatório Preliminar, em que foi convertida a sindicância inicial, foi remetido ao C.S.M., para decisão, em 28.6.2010, tendo o Conselho Permanente deste, ante a aí viabilizada imputação pessoal das infracções detectadas, deliberado instaurar processo disciplinar contra o arguido/recorrente, em 6.7.2010 – não vemos que, independentemente da operação ou não dos efeitos suspensivos da sindicância/inquérito preliminar, se mostre prescrito o direito de acção/procedimento e/ou as condutas retidas por que o Arguido foi disciplinarmente sancionado.

C.2- Das pretensas nulidades do Acórdão recorrido.

C.2. 1

- Aduz o Exm.º A./recorrente que o Acórdão em crise não contém a matéria de facto não provada, nem a fundamentação da sua desconsideração, sendo nulo, por isso, em conformidade com as convocadas disposições dos arts. 374.º, n.º 2, 2.ª parte, 379.º/1, a) e 379.º, n.º 2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, subsidiariamente aplicáveis ex vi do art. 131.º do E.M.J.

No seu entendimento das coisas, não foram, pois, observados os requisitos de forma na elaboração da decisão, sendo nula a sentença nomeadamente quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

Não vemos que possa assistir-lhe razão válida.

Por um lado, a aplicação subsidiária da disciplina processual penal, sendo subsidiária, não posterga, por definição, as regras específicas do procedimento disciplinar, havendo-as.

É disso que se trata.

Como se conferiu, a decisão disciplinar, plasmada no Acórdão sob protesto, vê nele projectada parte significativa do Relatório final do Instrutor, que – como pertinentemente observa o Exm.º Magistrado do M.º P.º, na sua alegação, a fls. 96 – tem regulação própria nos arts. 54.º e 55.º do EDTFP.

Por outro, o processo não reflecte, de forma minimamente objectivada e consistente, qualquer desrespeito por esta disciplina, antes satisfazendo adequadamente a exigência da mesma, bem como da directamente estabelecida no art. 122.º do E.M.J., em cujos termos, terminada a produção de prova, o Instrutor elabora um relatório no qual constem os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável.

(O relatório acompanhará, por cópia, a decisão final, 'ut' art. 123.º do mesmo Estatuto.

E nele, como se constata, ficou inventariada a matéria de facto alegada na defesa do A./recorrente, havida por relevante, pelo que a adução deste fundamento também carece de consistência, improcedendo igualmente).

C.2. 2

- Invoca ainda o A./recorrente que o Acórdão recorrido se fundamenta de facto em conceitos ou meras abstracções, e em matéria de facto não provada, patenteando contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão, assim violando a Lei.

Afigura-se-nos claramente que, ainda aqui, sem razão.

No entendimento do A., os enunciados vícios mostram-se configurados, o primeiro, “quando no Acórdão recorrido, no artigo 15.º (B. Factos Provados – II da Fundamentação) se acolhe como facto a mesma actuação do arguido em todos os processos para lá dos 12 indicados, numa generalização sem evidente fundamento, e outro tanto se faz no artigo 16.º da mesma parte no que concerne ao que exceda os 22 processos que no mesmo se referem.

E no mesmo tom, nos n.ºs 28.º a 31.º desta mesma parte, em que também não há processo identificados, imputa-se ao Recorrente o que está no vazio, um nada processual, sobre que se fundamenta o Acórdão sindicado, que, por não especificar os fundamentos de facto, nulo também é.”

Os demais, quando se considera, no Acórdão, já não poder motivar a acção disciplinar o ilícito praticado no Proc. 2380/2005, porque prescrito, mas depois não se dispensou de o integrar, em contradição, na matéria-fundamento da mesma.

Bastará reportarmo-nos, a título ilustrativo, ao teor dos referidos artigos da acusação e, em cotejo, aos correspondentes passos da fundamentação do Acórdão recorrido para facilmente se alcançar que a realidade processual não coincide de todo com a do cenário pressuposto na invocação.

Com efeito, consta plasmado nos ditos pontos 15.º e 16.º que ‘[o] Mm.º Juiz AA, nas audiências de parte, não designava data para o julgamento, consignando: “Não se designa, de imediato, dia para julgamento, uma vez que se encontram outros processos mais antigos a aguardar a marcação de julgamento, mostrando-se impossível cumprir o disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 184/2000 (prazo de 3 meses), pelo que determino que me seja aberta conclusão nos Autos daqui a três meses”…

Com este tipo de despacho registo, por exemplo, os seguintes processos … … …

‘E, (ponto 16.º), após a prolação do despacho saneador, com dispensa da selecção da matéria de facto, ordenava: “Conclua os Autos dentro de seis meses, para marcação de audiência de julgamento, uma vez que existem outros processos mais antigos a aguardar julgamento”.

Com este tipo de despacho registo, por exemplo, os seguintes processos e respectivas datas ’… … …

Nos pontos 28.º a 31.º:

‘Na acta de audiência de julgamento, em 2.11.2005, o Mm.º Juiz AA proferiu despacho a adiar a audiência por falta das partes. E no mesmo despacho consignou:”Aguardem os Autos por 45 dias para a marcação da audiência de julgamento e não antes por falta de disponibilidade de agendas nos próximos três meses.”

Aberta conclusão em 20.12.2005, o Mm.º Juiz proferiu o seguinte despacho: ’Por se manter a indisponibilidade de agenda nos próximos três meses, conclua os Autos em Junho/2006, para marcação de julgamento’.

Em 1.6.2006 o julgamento foi marcado pelo Mm.º Juiz para 23.10.2006.

Na acta de audiência de partes – 29.º – de 18.9.2006, o Mm.º Juiz consignou…

… …

Na acta de audiência de partes – 30.º – de 9.1.2007, o Mm.º Juiz consignou…

… …

Na acta de audiência de partes – 31.º – de 10.9.2006, o Mm.º Juiz despachou’…

E ficou consignado, v.g. a fls. 27 v.º, o seguinte (transcrição parcial):

‘Lendo a acusação deduzida contra o arguido, mormente os respectivos artigos …15.º…não se vislumbra em que termos ela possa tornar impossível ao arguido saber a que actos por si praticados se reporta o que ali se diz’…

A seguir, a fls. 28:

‘Também não é correcto afirmar-se que o artigo 15.º da acusação constitua uma acusação por referência ao teor de documentos. O que aí se diz é que o arguido tinha como prática não designar a data do julgamento na audiência de partes, referindo-se alguns exemplos em que isso sucedeu, sustentados nas certidões apensas. Essa imputação é, como já dissemos, perfeitamente concreta e inteligível, não podendo o arguido ignorar se a mesma corresponde ou não à verdade, mesmo sem consultar todos os processos que despachou. Diferente é a questão da prova ou da contraprova da referida imputação. O Sr. Inspector sustentou a referida imputação na prova que recolheu, mormente na análise dos processos que consultou, não retirando ao arguido a possibilidade de demonstrar que tal não correspondia (…à verdade), o que não fez’.

E mais adiante:

‘…Daí que a acusação deva compreender, como acontece no caso em apreço, não só os elementos objectivos apurados, mas também juízos de valor que os relativizam, permitindo uma avaliação completa da concreta situação a qualificar.

A afirmação desses juízos críticos – que o Órgão decisor poderá acolher ou recusar – …não redundam em qualquer iliquidez ou diminuição do direito de defesa do arguido. Pelo contrário, ao Dr. AA são imputados concretos factos e omissões, concretos incumprimentos dos seus deveres funcionais, concretos casos em que não actuou como o seu estatuto profissional e as normas processuais lhe impunham, habilitando o Sr. Juiz a impugná-los, a demonstrar a sua irrealidade, a explicá-los ou a fornecer outras conclusões sobre o seu significado’.

Como se deixa evidenciado, não colhe o pretextado fundamento de que o Acórdão se fundamenta de facto em conceitos ou meras abstracções.

Como igualmente deflui da fundamentação do Acórdão recorrido, concretamente no que respeita à invocada contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão – cfr. o nele consignado a fls.16, 20 e 25, nos segmentos que se reportam à censurada opção/orientação geral de gestão processual – a deliberação sujeita não padece desse pretenso vício.

C.2. 3

- Invoca-se, por fim, como violação de Lei, a sindicabilidade da identificada actuação do A./recorrente, no entendimento de que a sua interpretação das referidas normas legais, havidas como desrespeitadas, não constitui matéria de ilícito disciplinar, antes redundando em indevida apreciação da sua actividade jurisdicional.

Aduz o Exm.º impetrante que na fundamentação de Direito, a fls. 38 do Acórdão sub judicio, se sustenta que o arguido, na fase posterior à audiência de partes, retardou, nos processos indicados, a marcação da audiência de julgamento, quando nos casos em apreço considerava a aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 164/2000, de 8 de Agosto, em detrimento do comando do art. 56.º, c), do C.P.T., o que é perspectivado como prática de um expediente dilatório, expressão de uma actuação negligente, relativamente ao que lhe é exigível na prossecução do interesse público quanto à definição da marcha processual.

Ainda aqui entendemos que não tem razão.

Se é certo e indiscutível que as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente no que respeita à aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores – decorrência do art. 203.º da C.R.P., a que a Lei ordinária deu forma, v.g., nos arts. 4.º e 5.º do E.M.J. – não é menos verdade que o entendimento prático que se retirou de normas de feição adjectiva – como é o caso das regras de que se valeu o Exm.º Juiz arguido/recorrente, no seu sindicado exercício funcional, concretamente o art. 56.º, c), do C.P.T. e o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 185/2000, de 8 de Agosto, inequivocamente vocacionadas para acautelar a celeridade e agilização da marcha processual – enquanto respaldo para o denunciada má gestão da agenda, com o consequente arrastamento/dilação na calendarização e ultimação das diligências do processo, projectadas negativamente no seu desempenho profissional, conforme sobejamente factualizado, tem manifesta dimensão/repercussão disciplinar.

É tão-só nessa perspectiva e âmbito que se contextualiza a intervenção do recorrido C.S.M., a quem compete não só a avaliação do desempenho dos Juízes, como igualmente e além do mais, o exercício da respectiva acção disciplinar.

Diremos, a terminar que – lembrando a propósito o consignado no recente Acórdão desta Secção, tirado no Rec. n.º 114/11.1YFLSB, Sessão do pretérito dia 8 de Maio, em que se acompanha o texto do Cons. Jorge de Sousa, in Revista ‘Julgar’, n.º 3, pg. 136/ss. –, sendo os recursos contenciosos de mera legalidade e não de jurisdição plena, os poderes de cognição deste Supremo Tribunal abrangem apenas a vinculação do C.S.M. a normas e princípios jurídicos, que não a critérios de conveniência ou oportunidade de actuação.

III

DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos – inverificada a ocorrência de qualquer dos invocados vícios – delibera-se julgar improcedente o recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 6 (seis) UC’s a taxa de justiça.

Lisboa, 05 de Junho de 2012

Fernandes da Silva (Relator)

João Camilo

Paulo Sá

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Oliveira Vasconcelos

Pires da Graça

Isabel Pais Martins

Henriques Gaspar