9911084 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, portanto em função da pendência de uma causa e já não quando a causa já conheceu decisão final definitiva. II - Nada obsta a que o pedido de apoio judiciário seja formulado durante o inquérito, pelo arguido, na situação de preso preventivamente, não sendo obrigatória a menção, por parte do requerente, da finalidade da sua pretensão.

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