0056083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0056083
Acórdão
Descritores: Arma proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022425
Nr Documento: RL200011150056083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfb060a88f90175680256b1a003acdeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0056083.82
Sumário
Não é instrumento classificado como "arma letal de agressão", não se incluindo, pois, na categoria legal de "armas proibidas" uma pistola de choque, que quando disparada contra pessoas produz um efeito atordoador que ultrapassa o período de 15 minutos, efeito esse que não é mais que uma perturbação ou suspensão do uso dos sentidos, não produzindo efeito letal na maioria das pessoas, de acordo com as regras da experiência comum.