0072421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0072421
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Licenciamento de obras, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010876
Nr Documento: RL199309280072421
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d06c14e50e479bf4802568030001a87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072421.AE
Sumário
Não constitui facto ilícito que ameace lesar a posse, o aviso da JAE para que o autor se abstenha de construir em zona de protecção de estrada nacional, não obstante ter licença municipal para construção. Compete à JAE o licenciamento de obras particulares em zona de protecção das estradas ncionais. Padece de nulidade absoluta o licenciamento de obras particulares não precedido de consulta à JAE e em terrenos sujeitos à jurisdição desta.