0030056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0030056
Acórdão
Descritores: Citação, Citação por via postal, Nulidade sanável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014204
Nr Documento: RL199110030030056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3b9aa15d552ac22802568030002337dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030056.02
Sumário
A história do DL n. 242/85 de 9 de Julho demonstra que só é permitida a citação por carta registada com aviso de recepção relativamente a pessoas colectivas e sociedades. A citação das pessoas singulares que residam em território nacional não pode efectuar-se mediante carta-registada com aviso de recepção. Ficará sanada a nulidade se o citando apresentar atempadamente a contestação, porquanto não foi prejudicada a sua defesa (art. 198 n . 2 do Código de Processo Civil).