9110742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110742
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002861
Nr Documento: RP199204279110742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d9e714b04299f158025686b00662c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110742.02
Sumário
É inquestionável que o expropriado tem direito a uma indemnização justa e que, hoje, se apresentam como factores fundamentais na valorização dos prédios quer a sua potencialidade para a construção, quer a sua proximidade dum agregado populacional, sobretudo de uma cidade; Um prédio, pelo facto de ser "rústico", não impede a sua apreciação pelo ângulo da sua capacidade edificativa e da sua proximidade de um aglomerado urbano; Se o laudo dos peritos não se pronuncia sobre essas matérias, como sobre outras levantadas pelos expropriados, não justifica por que razão se atribui certo valor ao metro quadrado do terreno, retira-se necessariamente ao julgador toda a sua liberdade na apreciação das provas e na formação da sua convicção.