028410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O estatuto disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 não enferma de inconstitucionalidade por pretensa vaguidade, imprecisão ou indeterminação da lei de autorização n. 10/83. II - O mesmo estatuto também não enferma de inconstitucionalidade por falta de participação das associações sindicais competentes na elaboração da referida lei, pois esta não contem norma que directamente disponha, conformando ou inovando, o regime geral ou especial da função pública, diferentemente do que acontece com a lei autorizada em cuja elaboração participaram aquelas associações.