028410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028410
Acórdão
Descritores: Estatuto disciplinar, Lei habilitante, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade, Legislação do trabalho, Associação sindical, Audição prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044916
Nr Documento: SAP19960625028410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13cb07f22fc26d71802568fc0039e69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028410.8A
Sumário
O estatuto disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 não enferma de inconstitucionalidade por pretensa vaguidade, imprecisão ou indeterminação da lei de autorização n. 10/83. O mesmo estatuto também não enferma de inconstitucionalidade por falta de participação das associações sindicais competentes na elaboração da referida lei, pois esta não contem norma que directamente disponha, conformando ou inovando, o regime geral ou especial da função pública, diferentemente do que acontece com a lei autorizada em cuja elaboração participaram aquelas associações.