067424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067424
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Perda ou deterioração da coisa, Ónus da prova, Caso de força maior, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023148
Nr Documento: SJ197812060674241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac3e86d189f42e12802568fc003ae5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067424.21
Sumário
É de natureza comercial, regulado nos artigos 366 e seguintes do Código Comercial, o contrato mediante o qual uma sociedade cuja actividade tem por objecto o transporte de mercadorias de toda a espécie se obrigou a transportar os bens do outro contraente de uma localidade para outra. A obrigação a que tal sociedade se vinculou arrasta a sua presuntiva culpa pelo incumprimento do contrato, apenas se podendo exonerar por qualquer das causas liberatórias previstas no artigo 383 do mesmo Código. Cabe à transportadora, ré na acção em que é pedida a sua condenação a indemnizar o dono dos bens transportados pela sua perda durante o transporte, o ónus da prova correlativa à causa liberatória por ela invocada. Não constitui caso de força maior o facto de o veículo utilizado no transporte se haver incendiado, se o incêndio não resultou de fenómeno natural, como, por exemplo, uma trovoada.