Quem foi o relator do acórdão 0062816?

O relator foi Urbano Aquiles Lopes Dias, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0062816?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Contrato-promessa, Execução específica

Q: Qual foi a decisão no processo 0062816?

Desatendida a reclamação. Não é possível a execução específica nas promessas correspondentes aos chamados contratos reais e aos contratos que imponham ao promitente prestações de facto positivas duradouras.

Acórdão

0062816

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1998
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias

Conferência

Contrato-promessaExecução específicaPrestações futuras

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART830.

Sumário

Não é possível a execução específica nas promessas correspondentes aos chamados contratos reais e aos contratos que imponham ao promitente prestações de facto positivas duradouras.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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