0004785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004785
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Audiência do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006961
Nr Documento: RL199510170004785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cece7216eafb33218025680300041f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004785.28
Sumário
A revogação da suspensão da pena de prisão, só terá lugar, quando o condenado deixar de cumprir, culposamente, qualquer dos deveres ou regras de conduta que lhe tenham sido impostos; Daqui resulta que o juiz deverá ouvi-lo previamente.