953/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido quando perante a petição apresentada se revela inequívoca a desnecessidade do requerente ao apoio. II. E tal ocorre quando o arguido requerente e seu cônjuge dispõem de um rendimento líqui-do mensal de 276.548$00, livre de encargos ou ónus extraordinários, sendo o agregado fami-liar constituído por marido, mulher e duas filhas menores. III. Em matéria de custas só é admissível recurso da decisão do incidente de reclamação, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal recorrido.