046921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046921
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Aperfeiçoamento de articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055707
Nr Documento: SA120010221046921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf9beabecf3c2a0d80256a7300529975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046921.F1
Sumário
As normas dos arts. 265º, nº 2 e 508º do CPC, com a redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 21/12, que prevêem, nomeadamente, a formulação de convite às partes para aperfeiçoamento dos articulados e regularização da instância, só se aplica aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1997, por força do preceituado no art. 16º deste diploma.