024300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024300
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Cumulação de pedidos, Âmbito do recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Iva, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052632
Nr Documento: SA219991103024300
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05212cf0596a79d3802569a50055b59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024300.7E
Sumário
Abrangendo a decisão proferida em processo de oposição pedidos executivos distintos, deve a recorrente, se quiser que o recurso os abranja a todos, controverter o julgado quanto a todos eles nas respectivas alegações de recurso e suas conclusões. O erro no julgamento dos factos materiais da causa apenas pode ser conhecido, em recurso de revista, nos casos ressalvados no nº 2 do art. 722° do C. P. Civil. O IVA, pese embora a sua técnica legal de liquidação e arrecadação, não é um tipo de imposto que dispense, no domínio da obrigação de responsabilidade subsidiária sujeita ao regime do DL. nº 68/87 de 9/2, a prova pela Fazenda Pública, da culpa dos gerentes pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores (que não das normas legais que obrigam ao seu pagamento) de que tenha resultado a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais.