0003725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0003725
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Acta de julgamento, Falta, Anulação de julgamento, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004188
Nr Documento: RL199001090003725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa56136c0f940fa6802568030004b210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003725.DD
Sumário
Em julgamento à revelia do réu, no domínio do CPP 1929, a falta do defensor oficioso nomeado, constitui nulidade insuprivel; Tendo ficado prejudicado a defesa do réu, (não houve possibilidade de alegações orais nem da reclamação dos quesitos) deve ser anulado o julgamento e o acórdão; Da acta, que é um documento oficial, deve constar tudo o que se passou em audiência de discussão e julgamento.