0003725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em julgamento à revelia do réu, no domínio do CPP 1929, a falta do defensor oficioso nomeado, constitui nulidade insuprivel; II - Tendo ficado prejudicado a defesa do réu, (não houve possibilidade de alegações orais nem da reclamação dos quesitos) deve ser anulado o julgamento e o acórdão; III - Da acta, que é um documento oficial, deve constar tudo o que se passou em audiência de discussão e julgamento.