24898A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 24898A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Nascimento , Lucia
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAI DE 1987/02/23.
Nr Convencional: JSTA00028320
Nr Documento: SA11987043024898A
Data de Entrada: 07/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce7b20035f22689802568fc0037a67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24898A.1A
Sumário
No pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo e necessario que o requerente, para alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, alegue factos que integrem tal prejuizo. A aplicação de uma pena disciplinar de cinco dias de multa cujo quantitativo não se esclarece, não caracteriza um prejuizo de dificil reparação.*