9331224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9331224
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Litisconsórcio, Legitimidade, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008482
Nr Documento: RP199403019331224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4452ee186991b998025686b0066838aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331224.55
Sumário
O cabeça de casal, não sendo herdeiro, não tem legitimidade para, em representação da herança, e por si só, mover acção de reivindicação contra terceiro relativa a bens que considera da herança, pois tal cabe a todos os herdeiros.