010564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010564
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Suspensão de eficacia, Erro sobre o conteudo do acto recorrido
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Dirger de Saude - Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00012380
Nr Documento: SA119771215010564
Data de Entrada: 24/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fd74bac54b07975802568fc0036f58b
Sumário
I - Não tendo sido proferido o acto administrativo, configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, impõe-se rejeitar este recurso por ilegalidade na respectiva interposição. II - A carencia de objecto prejudica a apreciação incidental do pedido de suspensão da executoriedade do pretenso acto impugnado.
