0025451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0025451
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013483
Nr Documento: RL199710070025451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55e6673e4a25c6918025680300053712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025451.07
Sumário
Justificando o credor que pretenda a declaração de falência do devedor, na petição, a origem, natureza e montante do seu crédito, fica assegurada a sua legitimidade, independentemente das vicissitudes processuais da execução em que se pretende a satisfação do mesmo crédito.