028594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028594
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto de liquidação, Vencimento, Acto confirmativo, Acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032695
Nr Documento: SA119911015028594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66c95211c69435b6802568fc0038b26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028594.24
Sumário
Os actos de liquidação de vencimentos realizados por autoridades financeiras da Administração Pública são actos administrativos, e não simples operações materiais, firmando-se na ordem jurídica, com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem objecto de impugnação hierárquica no prazo legal. Os actos confirmativos não são verdadeiros actos administrativos, ou por não definirem uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modificam o ordenamento jurídico, ou por não conterem uma estatuição autoritária, por se limitarem a manter o acto confirmado onde essa estatuição se contém. Não sendo os actos confirmativos verdadeiros actos administrativos, para efeitos do art. 268, n. 4 da CRP, na redacção da 2 revisão constitucional, não são recorríveis contenciosamente.