039424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As pessoas colectivas agem através dos seus órgãos, que, quando actuam, o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. II - A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município. III - Daí que o pedido de chamamento à autoria de um terceiro, por ela formulado em acção proposta contra o Município para obter a condenação deste a indemnizar com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de facto ilícito, se tenha de haver como do próprio Município. IV - Nesta perspectiva, não se suscita a questão da legitimidade da Câmara para formular tal pedido.