011731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011731
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Parecer, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Intermobel Prefabricação Modular Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Nr Convencional: JSTA00010042
Nr Documento: SA119790531011731
Data de Entrada: 22/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d4ddb90a678bdca802568fc00388d68
Sumário
Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo, por falta de fundamentação, a mera remissão para parecer sem fundamentos e em que apenas se diz julgar-se de indeferir o pedido do interessado.
