98B995 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio das relações jurídicas bancárias, a capitalização de juros (anatocismo) não constitui regra ou uso particular de comércio que afaste, nos termos do nº 3, do artigo 560º do Cód. Civil, a proibição constante dos nº 1 e 2, do mesmo artigo, visto que existe disciplina especial para o sector e a matéria que é a constante do artigo 5º, do DL. 344/78, de 17/11, posteriormente actualizado pelo DL. 83/86, de 6/5.