0130719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130719
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031842
Nr Documento: RP200105240130719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16be62f946b5280a80256ad1003b9997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130719.F7
Sumário
Nada obsta a que o depósito em acção de preferência efectuado nos termos do artigo 1410 do Código Civil, cujo processado terminou por absolvição da instância, seja posto à ordem do juiz de nova acção com a mesma finalidade, desde que garantido o respectivo pagamento das custas daquela.