082809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082809
ACORDAO
Descritores: Apresentação das alegações, Prazo, Valor da causa, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018323
Nr Documento: SJ199302090828092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31c55682819f5ce7802568fc003a3920
Sumário
I - A circunstância de a impugnação da decisão que admitiu o recurso ter sido feita pelo recorrido antes do prazo para apresentação das suas alegações, não impede que se conheça do mesmo recurso. II - Na determinação do valor da sucumbência, para efeitos de recurso, deve atender-se à soma dos valores em que a parte ficou vencida.