082809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082809
Acórdão
Descritores: Apresentação das alegações, Prazo, Valor da causa, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018323
Nr Documento: SJ199302090828092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31c55682819f5ce7802568fc003a3920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082809.63
Sumário
A circunstância de a impugnação da decisão que admitiu o recurso ter sido feita pelo recorrido antes do prazo para apresentação das suas alegações, não impede que se conheça do mesmo recurso. Na determinação do valor da sucumbência, para efeitos de recurso, deve atender-se à soma dos valores em que a parte ficou vencida.