01179/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01179/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16379
Nr Documento: SA22013100901179
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66ac8b3e31d8c5c180257c080037a238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01179.13.CE
Sumário
Interposto recurso de revista excecional do acórdão do TCA Sul que confirmou despacho do relator de inexistência de oposição de acórdãos, limitando-se a recorrente a pedir a apreciação de anterior acórdão na revista agora interposta, tem de entender-se que o recurso se reporta a este acórdão, sendo o mesmo extemporâneo, já que interposto muito para além do prazo legal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A Fazenda Publica, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul proferido em 23/04/2013, que julgou improcedente a reclamação para a conferência do douto despacho do relator de fls. 319 a 327, que julgou por findo o recurso de oposição de julgados, por ela interposto, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: A). A questão ora suscitada, seguindo o que se disse no Acórdão de 29/11/2006, proc. nº 0729/06, relativamente aos requisitos para a admissibilidade do recurso de revista, assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta questão tem uma capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. B). De facto são duas as questões que, agora, se pretende sejam consideradas pelo Tribunal “ad quem”: a primeira - é a de saber se, na verdade, o que está em causa no ac. recorrido é uma questão de falta de fundamentação ou, se pelo contrário, é uma questão de prova, inteligentemente subvertida em falta de fundamentação? quanto à segunda questão - é a de saber se o invocado “prejuízo irreparável” não tem que ser imediatamente comprovado logo com a petição. C). Deve pois ser admitido o presente recurso de revista, por se verificarem os pressupostos para a sua admissão. D). Quanto ao mérito do recurso, ao contrário do invocado, o despacho impugnado está suficientemente fundamentado no sentido do entendimento do seu destinatário e, no dizer até da sentença proferida em 1ª instância, por através dele se poder “ captar com transparência a atividade administrativa”, como também vem transcrito na sentença da 1ª instância a pág. 6 a 9 delas constando, ainda, na alínea F), que o Serviço de Finanças de Loures 1 remeteu à reclamante, por carta registada com aviso de receção, oficio de notificação de despacho a que se refere a alínea anterior (cfr. oficio e talão de registo a fls. 53 e 54 dos autos). E). Como se vê da fundamentação comunicada ao contribuinte por carta remetida pelo Serviço de Finanças de Loures 1, com data de 09 de abril de 2012, registada com aviso de receção e do talão do registo incluso no processo instrutor, o contribuinte teve perfeito entendimento de que se não atribuía a isenção, por se constatar e verificar que tinha bens e, por isso, condições para prestar a garantia. F). Donde, por o recorrente ter retirado da notificação que o indeferimento está bem fundamentado, pretendeu, destacar, através de um subterfúgio, que a Administração não se terá debruçado sobre o fundamento autónomo invocado do prejuízo irreparável. No entanto, o “prejuízo irreparável” para além de, como todos os argumentos ter que ser invocado e comprovado na pi, tem que ser autonomamente tratado e provado o que, no caso, até é contraditado e invalidado pela AF pela evidente e comprovada suficiência de bens para prestar a reportada garantia. G). É nosso entendimento que, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, não se deve manter. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências.» II. Em contra alegações veio a recorrida A…………………, S.A., concluir da seguinte forma: 1.ª). O recurso jurisdicional em apreço radica originariamente na decisão judicial proferida sobre reclamação de órgão de execução fiscal, mostrando-se por isso interposto em processo urgente (artigo 278.º/5 do CPC) e, como tal, devendo ser interposto no prazo de dez dias (cfr. 283.º do CPPT). 2.ª) Tendo a decisão recorrida sido notificada por correio registado de 24 de abril de 2013 e o recurso sido interposto em 16 de maio de 2013, é o mesmo claramente extemporâneo, mostrando-se então ultrapassado o prazo legalmente previsto no artigo 283.º do CPPT. 3.ª) O recurso é inepto, pois a recorrente apresenta-se a impugnar o acórdão da Conferência de 23.04.2013 abstendo-se de imputar qualquer erro ou ilegalidade ao seu conteúdo decisório ou de discutir as questões ali julgadas, antes fundamentando o recurso exclusivamente em torno de questões já decididas no acórdão do Tribunal Central Administrativo de 4 de dezembro de 2012 (contra o qual a Fazenda Pública não apresentou recurso de revista tendo optado por um recurso de oposição de julgados. 4.ª) A entender-se que a Fazenda Pública pretende com o presente recurso discutir as questões já conhecidas e decididas no acórdão do TCAS de 4 de dezembro de 2012 que confirmou a sentença de 1ª instância que havia dado provimento à reclamação da recorrida, o recurso é, por maioria de razão, intempestivo (v. artº. 283.º do CPPT). 5.ª) O recurso é inepto pois a recorrente não indica com a clareza exigível - para mais num recurso que é excecional - qual a questão ou questões que pela sua importância jurídica e social ou por necessidade de melhor aplicação do direito deveria/ão ser objeto de recurso de revista. 6.ª) O recurso deve ser rejeitado, pois a recorrente limita-se a afirmar, abstrata e genericamente, que estão verificados os requisitos para recurso excecional de revista, pressupondo demonstrados esses requisitos, não logrando cumprir o seu ónus de alegação - Cfr., por todos, o Acórdão do STA, de 27.02.2013, proferido no processo 01470/12, disponível em www.dgsi.pt. 7.ª) Não assiste a menor razão de facto e de direito à recorrente quanto ao erro que imputa às decisões das instâncias a respeito do decidido quanto à anulação do ato por falta de fundamentação, louvando-se a ora recorrida nas decisões das instâncias que nesta sede se reiteram na sua globalidade. III. O MP emitiu parecer a fls. 420 v, no qual defende que nada tem a opor quanto ao caráter urgente do processo “sem prejuízo de ulterior emissão de parecer após apreciação preliminar sumária que venha a julgar verificados, “in casu”os pressupostos do nº 1 do artigo 150º do Código de processo nos tribunais Administrativos, aplicável “ex vi” artigo 2º a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário.” IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. IV.1. A recorrente interpôs o presente recurso ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA e pretende que este STA aprecie as seguintes questões: a de saber se o que está em causa no acórdão recorrido é uma questão de falta de fundamentação ou, se pelo contrário, é uma questão de prova, inteligentemente subvertida em falta de fundamentação. a de saber se o invocado “prejuízo irreparável” este não tem que ser imediatamente comprovado logo com a petição. Ora, conforme acima referido, vem o recurso interposto do acórdão do TCA Sul proferido em 23/04/2013, que julgou improcedente a reclamação para a conferência do douto despacho do relator de fls. 319 a 327, que julgou por findo o recurso de oposição de julgados (v. fls. 349/364) Assim sendo, deveriam as alegações centrar-se naquele acórdão devendo a recorrente provar os requisitos de admissão do recurso previstos no citado artº 150º. Porém, em vez disso, e como bem refere a recorrida, a recorrente absteve-se de imputar qualquer erro ou ilegalidade ao conteúdo decisório daquele acórdão ou de discutir as questões ali julgadas, antes fundamentando o recurso exclusivamente em torno de questões já decididas no acórdão do Tribunal Central Administrativo de 4 de dezembro de 2012 (v. fls. 236/258) contra o qual a Fazenda Pública não apresentou recurso de revista, tendo optado por um recurso de oposição de julgados (v. fls. 269 e segs.). Significa isto então que, não tendo sido admitido o recurso por oposição de julgados, - entre o acórdão de 04.12.2012 do TCA Sul e de 17.01.2008 proferido por este STA no Processo nº 0327/08 - vem a recorrente agora atuar por outra via processual, tentando obter o mesmo efeito jurídico que seria o de obter a revogação do citado acórdão do TCA Sul proferido em 4 de dezembro de 2012. Vejamos então se o presente recurso tem alguma viabilidade de sucesso. IV.2. Antes de mais cabe conhecer da tempestividade do recurso, questão suscitada pela recorrida. Alega a recorrida que tendo a decisão recorrida sido notificada por correio registado de 24 de abril de 2013 e o recurso sido interposto em 15 de maio de 2013, é o mesmo claramente extemporâneo, mostrando-se então ultrapassado o prazo legalmente previsto no artigo 283.º do CPPT, uma vez que estamos perante processo urgente. Mas, a entender-se que a Fazenda Pública pretende com o presente recurso discutir as questões já conhecidas e decididas no acórdão do TCAS de 4 de dezembro de 2012 que confirmou a sentença de 1ª instância que havia dado provimento à reclamação da recorrida, o recurso é, por maioria de razão, intempestivo (v. artº. 283.º do CPPT). Desde já diremos que a recorrida tem razão. Na verdade, sendo certo que o que se demonstra nos autos é que a recorrente pretende interpor recurso de revista do acórdão de 4 de dezembro de 2012 (v. conclusões das alíneas D) a G) ), verifica-se que na data de interposição do recurso - 15.05.2013 (fls. 570) - estava há muito ultrapassado o prazo legalmente admissível para esse efeito. E nem é necessário recorrer à natureza urgente do processo e à notificação do acórdão de 23.04.2013, uma vez que claramente se demonstra que a recorrente dele não pretendia recorrer, de tal modo que nem sequer dedica uma linha a tal acórdão. Se pretendesse recorrer desse acórdão, teria a recorrente, como se disse, de alegar razões de fato ou de direito pelas quais ocorria oposição de acórdãos, o que não fez, limitando-se antes, a alegar como se estivesse a recorrer do citado acórdão de 4 de dezembro de 2012. Consideramos então, atento o conteúdo das alegações, em especial, alíneas D) a F), que a recorrente pretendia recorrer do acórdão de 4 de dezembro de 2012, sendo que este recurso é extemporâneo, pelo que nem sequer se pode apreciar se ocorre a verificação dos requisitos do artº 150º do CPTA. V. Nestes termos e pelo que ficou dito, não se admite o presente recurso, por extemporâneo. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de outubro de 2013. – Valente Torrão (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.