032209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032209
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051215
Nr Documento: SAP19990318032209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71056a0e7ccf6aa802568fc0039ea24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032209.D9
Sumário
É acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos. O acto confirmativo, porque destituido de força inovatória, nada decide e é por isso insusceptível de recurso contencioso.