9120412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120412
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000971
Nr Documento: RP199110239120412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ffacba35b4a1748025686b00661ac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120412.85
Sumário
A transgressão p. e p. pelo art. 29, n. 6, do Cod. da Estrada, a que se referem os autos, foi amnistiada pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.