0047206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0047206
Acórdão
Descritores: Fideicomisso, Transmissão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043115
Nr Documento: RL200206200047206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c30f53f711538c580256c5b003c03baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047206.5F
Sumário
No âmbito do C. de Seabra, o fideicomissário, tal como o fiduciário é herdeiro ou legatário do testador após a morte deste último, ou seja, ambos são herdeiros ou legatários do testador, mas por ordem sucessiva. Ainda que se tratasse do legado do direito de sua propriedade ou propriedade de raiz, o fiduciário assumia a posição jurídica de proprietário relativamente aos bens fideicomitidos. As substituições fideicomissiárias envolvem a titularidade de um direito de propriedade bifronte cujo primeiro proprietário é o substituído fiduciário e o segundo o substituto fideicomissário. Estruturalmente, o encargo imposto pelo testador ao fiduciário, seja herdeiro ou legatário, assume natureza pessoal e real, concomitantemente, sendo nulos os actos de alienação dos bens fideicomitidos, contra o disposto no art. 1866º do C. de Seabra.