I. Na transmissão, a favor de terceiros, de imóvel pelos herdeiros habilitados do titular inscrito no registo, encontra-se dispensada a inscrição no registo a favor dos herdeiros (cfr. alínea a) do...

(elaborado pelo Relator): I. O art.º 3.º, n. 2, da Lei 62/2011, ao estipular que a não dedução de contestação “implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do...

- A extinção do regime da colonia, decretada pela Lei 77/77, de 29/9, determinando ficassem cristalizadas as situações preexistentes, impede a transmissão isolada de um dos direitos reais daquela...

I. Deve ser qualificado como comodato, para o prazo que perdurar o uso determinado e com tácita autorização para cedência do uso a terceiro, o acordo pelo qual o pai, proprietário de um terreno, o...

I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é...

SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda...

1.A falta de apresentação da contestação não implica a exclusão dessas demandadas do processo arbitral pois tal omissão, em si mesma não é uma aceitação das alegações da demandante. 2.A empresa de...

1. O objecto da acção popular é antes de mais, a defesa de interesses difusos: os radicados na própria colectividade, deles sendo titular, afinal, uma pluralidade indefinida de sujeitos...

I- Conjuga-se o art.º 271/3, entre outros, com o art.º 671 sobre o valor da sentença proferida no processo 2587 transitada em julgado. II- O caso julgado forma-se em relação às pessoas que por...

1) As características da pessoalidade e intransmissibilidade do direito a alimentos, apenas são invocáveis no pressuposto de que os alimentos são devidos e auferidos pontualmente. 2) Sendo os...