O descritor "Transmissão de direitos" classifica 77 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 40 | 51.9% |
| TRL | 21 | 27.3% |
| TRP | 13 | 16.9% |
| TRC | 1 | 1.3% |
| TRE | 1 | 1.3% |
| TRG | 1 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Transmissão de direitos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.