070399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070399
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Incêndio, Danos patrimoniais, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019740
Nr Documento: SJ198303240703992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a64b298de9afafe802568fc003ab45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070399.1E
Sumário
Nos termos do artigo 1044 do Código Civil, face à presunção aí estabelecida, recai sobre o locatário o ónus de provar que a perda ou deterioração da coisa arrendada não lhe são imputáveis. O locatário comercial de prédio parcialmente destruído por um incêndio não tem direito a exigir do senhorio a sua reconstrução ou a exigir-lhe indemnização pelos prejuízos decorrentes dessa omissão, por não ter provado que o incêndio não lhe é culposamente imputável.