015108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 015108
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Discricionariedade técnica, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047547
Nr Documento: SA119970508015108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/220eccfa91958f5f802568fc0039bbb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:015108.E2
Sumário
O juízo sobre a conformidade com as imposições Técnicas do Caderno de Encargos (Termos de Referência) da proposta de uma empresa candidata à adjudicação de serviços de elaboração de um projecto, reportando-se a conceitos técnicos, a incluir, portanto, no âmbito da chamada discricionariedade técnica, é insusceptível de controle contencioso, salvo nos casos limite de erro manifesto ou de adopção de critérios ostensivamente inadmissível ou inaceitável.