079562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079562
Acórdão
Descritores: Indemnização, Incumprimento, Mora, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012864
Nr Documento: SJ199110030795622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7498aea212a582f802568fc0039f8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079562.C2
Sumário
A situação de simples mora apenas confere ao credor o direito de exigir, alem do cumprimento da obrigação assumida pelo outro contraente, uma indemnização em termos gerais (artigo 804, n. 1, e 562 e seguintes, do Codigo Civil). O incumprimento definitivo pode resultar da impossibilidade da prestação, da perda do interesse do credor ou de recusa do incumprimento (artigos 801, n. 1, e 808, n. 1, do Codigo Civil).