030203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030203
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Responsabilidade civil extracontratual, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034107
Nr Documento: SA119920225030203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c5329167e2cb19c802568fc0038e4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030203.3A
Sumário
Quando por motivo processual imputável ao demandante, o Réu é absolvido da instância, o prazo da prescrição do direito de indemnização que se pretende fazer valer, interrompido com a citação do Réu ou no quinto dia posterior à propositura da acção, começa a correr de novo a partir destes momentos e não apenas com o trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância.