0293413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0293413
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005443
Nr Documento: RL199211110293413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d953c98052885e58802568030000f6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0293413.D6
Sumário
A utilização de transportes colectivos de passageiros sem título válido pode constituir crime ou contravenção. A recusa em pagar a dívida contraída (o preço do bilhete) acrescida de multa não corresponde à recusa em solver a dívida contraída a que se refere o artigo 316 n. 1 al. c) do CP. A hipótese prevista em II integrará ilícito contravencional.