0008401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0008401
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007594
Nr Documento: RL199610290008401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18605448d1df7187802568030004dd0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008401.1F
Sumário
O art. 40, n. 3, da LUCH, apenas exige, para que o cheque seja título executivo, que tenha aposta declaração datada duma câmara de compensação comprovando que foi apresentado em tempo útil e que não foi pago, não exigindo que o motivo do não pagamento seja a falta de provisão e podendo, portanto, ser o extravio.