9910137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910137
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias, Sentença condenatória, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025328
Nr Documento: RP199902249910137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b70e9860e243bd38025686b006727faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910137.BC
Sumário
A mera condenação de um arguido em 1ª instância não implica, sem mais, uma alteração das circunstâncias que interessam à determinação das medidas de coação, nomeadamente da prisão preventiva. Para se aplicar tal medida, não basta a possibilidade teórica de o arguido se furtar à acção da justiça. O perigo de fuga tem de estar objectivamente indiciado no processo para poder fundamentar a aplicação da dita medida.