9210438 - Tribunal da Relação do Porto

I - As razões que determinaram o legislador a fixar a excepção da alínea b) do artigo 1381 do Código Civil são igualmente válidas e pertinentes quando se trata de uma exploração florestal de tipo familiar. II - Só a contradição entre as respostas aos vários números do questionário - não a contradição entre essas respostas e a especificação - leva à anulação da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil.