9810688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810688
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Acidente de trabalho, Participação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024222
Nr Documento: RP199810199810688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc3e8476a69fb6c18025686b00671870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810688.27
Sumário
Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores. É de considerar grave a lesão sofrida por um trabalhador vítima de acidente, se a lesão ocorreu na cabeça e se, transportado e assistido no Hospital de Santa Luzia ( Viana do Castelo ), foi transferido para o Hospital de São João no Porto, devido ao seu estado de saúde inspirar cuidados, aí vindo a falecer dois dias após o acidente e depois de ter sido operado à cabeça. A generalidade das pessoas associa uma tal transferência hospitalar à existência de lesões extremamente graves. Se a arguida não chegou a essa conclusão é porque não actuou com a diligência que estava ao seu alcance e tal facto permite que a infracção lhe seja imputada a título de negligência. Tendo a arguida tomado conhecimento daquela transferência, no próprio dia do acidente, sendo a negligência sempre punível nas contra-ordenações laborais e sendo certo que o erro sobre os elementos do tipo apenas exclui o dolo, não pode aproveitar-se da falta de consciência da ilicitude, a qual adviria do facto de não se ter apercebido da gravidade do estado de saúde do sinistrado. E tambem não lhe aproveita a invocada ignorância da lei, não só por não ter ficado provado a existência de qualquer erro sobre a proibição, mas ainda porque tal erro, a existir, apenas excluiria o dolo.