01014/16.4BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01014/16.4BEPNF
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24940
Nr Documento: SA12019092701014/16
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/405d3d26fd3b5e738025848c0036c8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01014.16.4BEPNF.6C
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A………………….. intentou, no TAF de Penafiel, contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, acção administrativa especial pedindo a anulação do acto de indeferimento do seu pedido de pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho. O TAF julgou a acção improcedente E o TCA Norte, para onde o Autor apelou, negou provimento ao recurso. É desse Acórdão que o Autor vem recorrer (artigo 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O TAF fundamentou a sua decisão da seguinte forma: “… Nos termos do disposto no art.º 2.º, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04 ....... o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas .... Contudo, dispõe o n.º 8 do referido normativo que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. O D.L. n.º 59/2015 de 21/04 introduziu um novo pressuposto do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por parte do FGS abrangendo apenas o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Autor cessou em 29/04/2014 ..... e o requerimento para pagamento dos créditos dirigido ao FGS deu entrada em 23/06/2015, mais de um ano após a cessação do contrato, pelo que é inquestionável que não se encontra preenchido o requisito vertido no art.º 2.º, n.º 8 do D.L. n.º 59/2015 de 21/04. Ora, no caso dos autos, o novo regime legal não envolve uma directa violação do princípio da protecção da confiança, pois não existem factos integradores de um investimento de confiança, o desenvolvimento de acções ou omissões baseadas nessa situação de confiança e os danos resultantes da frustração de confiança, pelo que não se mostra violado tal princípio da tutela da confiança. Antes pelo contrário, o que ocorreu foi uma alteração legislativa no sentido de assegurar apenas o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Em face do exposto, não é de acolher a pretensão do Autor, mantendo-se na ordem jurídica o acto de indeferimento em crise nos presentes autos por se mostrar conforme à legalidade.” E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso com base na seguinte fundamentação: “..... -o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho; -o seu requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo nº 8 do art.º 2º do DL 59/2015, de 21/04, uma vez que o requerimento não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; -na hipótese vertente não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento do Autor sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito, como bem se mostra espelhado no probatório; -de facto o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 29/04/2014 e o requerimento deu entrada no FGS em 23/06/2015, ou seja, depois de decorrido mais de 1 ano desde a cessação do contrato de trabalho; -quer à luz do novo regime jurídico previsto no DL 59/2015, de 21/04 (por ser o diploma em vigor à data), quer à luz do anterior regime previsto no DL 35/2004, de 29/7, o requerimento sub judice não podia ser deferido; -tratando-se de um prazo de caducidade, a Entidade Demandada e ora Recorrida só podia desatender a pretensão do Autor/Recorrente; -nos termos da actividade vinculada da Administração Pública, não se afigura curial estar-se a invocar a violação de quaisquer comandos ou princípios constitucionais, já que esta tem significado coincidente com a violação do princípio da legalidade; -por outro lado, não se afigura que tivesse ocorrido o desrespeito por qualquer princípio, designadamente o da justiça e/ou da confiança, a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa;” 3. O Autor discorda dessa decisão sustentando que tem direito ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial dos créditos salariais pedidos pela cessação do contrato de trabalho que celebrou com a sua entidade empregadora e que, sendo assim, e sendo que esta não lhos pagou deve o Réu ser condenado a pagar-lhos nos termos requeridos. Argumenta, no essencial, que cumpre todos os requisitos que condicionam o deferimento da sua pretensão. Essa questão foi já colocada a esta Formação em processos de natureza idêntica ao presente tendo as respectivas revistas sido admitidas para que a mesma fosse resolvida por este Supremo, designadamente os Acórdãos de 14/6/2018, rec. 1015/16.2BEPNF, rec. 2813/16.2BEPRT, de 18/12/2018, rec. 621/17.2BEPRT, de 01/03/2019 e de 10/05/2019, rec. 808/17.8BEBRG. Ainda não foi proferida decisão final nestes processos. Acresce e que o Acórdão do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional “a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão” – Cfr. Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional, de 27/06. O que aconselha a que igualmente se admita este recurso Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir o recurso. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.