028993 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O juízo que reconheça a existência de oposição de julgados não impede que o Pleno da Secção, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário, não formando aquele juízo caso julgado formal para tal efeito (artigo 766, n. 3, do Código do Processo Civil). II - Assim, se o Acórdão fundamento não transitou em julgado, qualquer que seja a via por que se chegou a tal situação, falta um requisito de admissão do recurso por oposição de julgados, que tem de se dar sem efeito, não se conhecendo dele.