9831433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831433
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acção de despejo, Nulidade do contrato, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025289
Nr Documento: RP199902259831433
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e853beb9c726c168025686b0067256bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831433.07
Sumário
I - Julgada improcedente uma acção de despejo com fundamento, invocado pelo réu, de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, não pode considerar-se, em posterior acção de reivindicação, a existência daquele contrato, sob pena de ofensa de caso julgado material.