0089862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0089862
Acórdão
Descritores: Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021308
Nr Documento: RL199410200089862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20822386dc2ee7c68025680300034592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089862.BC
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal e de adesão: formal, porque deve ser reduzido a escrito, em instrumento que constitua a apólice, valendo como tal a respectiva minuta; de adesão, porque um dos outorgantes, - o segurado -, não tem nenhuma intervenção na preparação das respectivas cláusulas gerais, limitando-se a aceitar o texto que o outro contraente oferece em massa (como produto acabado) ao público interessado. Todas as suas cláusulas posteriores devem, assim, obedecer à forma escrita, sendo inadmissível a prova testemunhal sobre a respectiva matéria.