088276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 088276
Acórdão
Descritores: Representação, Abuso de representação, Mandato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029414
Nr Documento: SJ199603050882761
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES REVOG MANDATO 1909 PAG231. P LIMA A VARELA ANOT VOLI NOTA ART269. M BRITO ANOT VOLI PAG329. V SERRA RLJ ANO91 PAG179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e806449da5abeaa802568fc003afe65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088276.FE
Sumário
Representação - artigo 258 do C.CIV. - é uma situação em que uma pessoa pode fundadamente agir em nome e no interesse de outra - realização de negócio em nome de outrem, cujo o efeito entra na esfera jurídica desta; mandato - artigo 1157 do mesmo Código - é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. Sendo o contrato de mandato de cooperação jurídica entre sujeitos, para que exerça o poder de autónoma modelação na esfera jurídica de outrem, não é necessário para o mandato que o agente tenha poderes de representação, ficando com o poder de exigir que o mandante receba, na sua esfera jurídica, a projecção do negócio; havendo mandato com ou sem representação, o mandatário age por conta de outrem, mas em nome próprio. Age com abuso de representação o representante que vende os lotes de terreno a sua filha, com ele convivente, por 3000 contos, quando o seu valor de mercado e real era de 12000 contos, tendo a compradora conhecimento desse abuso - artigo 269 do C.CIV.