01483/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01483/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17390
Nr Documento: SA22014042301483
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85c16b83787715e880257cc8004d353cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01483.13.C5
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está também excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 do art.º 151º do CPTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, por sua vez, julgara procedente a acção administrativa especial instaurada por A………… contra o despacho do Director da Alfândega de Peniche, de indeferimento de pedido de isenção do Imposto Automóvel deduzido nos termos do Dec. Lei nº 264/93, de 30 de Julho. Na sequência do despacho de convite para formular conclusões nas alegações do recurso, a Recorrente apresentou o seguinte quadro conclusivo: A questão material, que opõe a Recorrida à administração aduaneira, prende-se com o conceito de transferência de residência e com os elementos de facto pertinentes à sua valoração; entende a ora Recorrida que a transferência de residência se afere do cancelamento formal no país de proveniência, e ao invés entende a Alfândega (adiante também designada por Recorrente) que da valoração dos elementos trazidos ao processo já residia em território nacional desde 2005. (Destaque e sublinhado nosso) Razão pela qual, a Alfândega considerou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da isenção do Imposto Automóvel ao abrigo do Decreto Lei nº 264/93, de 30 de julho. A Recorrente encontra-se inconformada com o Acórdão proferido, face à aplicação do direito ao caso “sub judice” e à valoração da matéria de facto. (Destaque e sublinhado nosso) A Recorrida pretendeu obter uma isenção de Imposto Automóvel declarando que teria estado a residir na Alemanha no ano anterior à transferência de residência, ou seja no período de 09/11/2004 (data matrícula na Universidade) a 23/10/2006 (data do cancelamento formal na Alemanha). A Recorrida não apresentou qualquer documento do quotidiano que comprovasse a sua efetiva residência nesse país. (Destaque e sublinhado nosso) Ao invés, intrínseco aos atos praticados pela Recorrida está a declaração de vontade emitida e expressa por ela quando (Destaque e sublinhado nosso): Efetuou a sua candidatura à Universidade de Coimbra, em 30/08/2004, através de Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior (Estudantes Provenientes de Sistema de Ensino Superior Estrangeiro); Realizou a matrícula na Universidade de Coimbra em 09/11/2004. Tendo ingressado na Licenciatura de Ciências Farmacêuticas. Realizou no ano letivo de 2005/2006, no período compreendido entre 27/01/2006 e 27/09/2006, catorze (14) exames. Para se apresentar a exame, obteve a frequência escolar necessária, o que significa uma presença mínima obrigatória de 2/3 das aulas práticas laboratoriais. Contraiu matrimónio em Portugal, em 30/07/2005, tendo estabelecido os seus vínculos pessoais em Território Nacional. Declarou perante os Serviços de Identificação Civil a sua residência em Pombal, em face do Bilhete de Identidade emitido em 15/12/2005. Apresentou conjuntamente com o seu marido declaração de IRS referente ao ano de 2005, com as respetivas deduções à coleta, onde é mencionada residência fiscal em território nacional, não tendo designado representante fiscal, nem mencionado que era residente no estrangeiro. Foi a pedido da Autora que a autoridade administrativa alemã emite o documento de cancelamento de residência, declarando que a Autora residiu na Alemanha até 23/10/2006. Este documento consubstancia-se nas declarações proferidas pela Autora junto da entidade emissora. Estas verdades declarativas são irrefutáveis, independentemente de quaisquer factos circunstanciais que pudessem ter sido afirmados pela interessada e testemunhas que têm um interesse familiar. Sendo convicção desta Autoridade Tributária e Aduaneira, por tudo quanto foi explanado, que a Recorrida residia em Território Nacional antes de ter adquirido o veículo em questão (09/01/2006) e requerido o cancelamento da residência na Alemanha (23/10/2006), pelo que não podia beneficiar da isenção do Imposto Automóvel (IA) face ao não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo II do Decreto-Lei 264/93, de 30 de julho (Destaque e sublinhado nosso) No Acórdão proferido, foi considerado o conceito de residência habitual explanado no Código Civil, “No que se refere ao conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicilio voluntário), deve o mesmo buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde se ausenta, em regra por períodos mais ou menos curtos (cfr. Art. 82º do C. Civil; P. Lima e A. Varela, C. Civil Anotado, vol I, 3ª edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 110; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3. ª edição atualizada, 1989, Coimbra Editora, pág. 258 e segs.). Tendo sido também feita referência ao “corolário da liberdade de circulação de pessoas consagrado no art. 18º do tratado C.E., o qual é inerente à qualidade de cidadão europeu (cfr. João Mota de Campos e Outro, Manual de Direito Comunitário, 5ª Edição, 2007, Coimbra Editora, pág. 554 e segs.)” quando se alude à isenção do Imposto Automóvel, consagrada no art. 1 2º do Decreto-Lei nº 264/93, de 30 de julho. Justificando, desta forma, que os cidadãos podem circular e residir livremente no território dos Estados-Membros. Assim sendo, também no caso em apreço se deve atender ao conceito de residência estabelecido no art. 7º da Diretiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (Destaque e sublinhado nosso): 1- Para aplicação da presente diretiva, entende-se por «residência normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive. Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida quando uma pessoa permaneça num Estado-membro, para efeitos de execução de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou de uma escola não implica a mudança da residência normal. 2- Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por qualquer meio, designadamente mediante bilhete de identidade, ou qualquer outro documento válido. 3- No caso de as autoridades competentes do Estado-membro de importação terem dúvidas quanto à validade da declaração da residência normal, efetuada nos termos do nº 2, ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares. Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei nº 129/90, de 18 de abril, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de dezembro. Posteriormente voltou o conceito de residência, expresso no art. 7º da Diretiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, a ser enquadrado nos nºs 6 e 7 do art. 30º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. Concluindo-se que foi intenção do legislador na elaboração do CISV que o conceito de residência fosse o consagrado art. 7º da Diretiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983. Sendo este o conceito perfilado pela Alfândega nos procedimentos inerentes à legislação aplicável ao Imposto Automóvel consagrado no Decreto-lei nº 40/93 de 18 de fevereiro, Decreto-lei nº 264/93 de 30 de julho e posteriormente no Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. Sendo de referir também que no que concerne à identificação civil do cidadão, a residência do titular constitui um dos elementos identificadores de acordo com a alínea f) do artigo 5º da Lei nº 33/99 de 18 de maio, indicada segundo as declarações do requerente (artigo 11º do citado diploma legal), sendo que deve ser pedida a renovação do bilhete de identidade por desatualizacão dos elementos identificadores - nº 2 do artigo 14º do mesmo diploma legal. (Destaque e Sublinhado nosso). Atualmente, refere o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, que “a morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado.” (Destaque nosso) Ora, é hoje normalmente aceite, e densificado na jurisprudência interna e ao nível do próprio Tribunal Judicial das Comunidades Europeias (TJCE), que o conceito atinente à residência constante do DL nº 264/93, de 30 julho, ex vi Diretiva 83/183/CEE, de 28 de março, deverá ser aferido em função de todos os elementos de facto que assumam pertinência, em ordem a determinar o local de residência normal da pessoa interessada; Designadamente, o local onde a mesma se encontra, onde tem os seus vínculos pessoais, o local de exercício de atividades profissionais, o local onde se situam os seus interesses patrimoniais, vínculos com autoridades públicas e os organismos sociais, na medida em que tais elementos traduzam a vontade ou reflitam estabilidade ao local de residência, e desenvolvimento de relações sociais e profissionais normais. (Neste sentido com as devidas adaptações Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 1991, Processo C- 297/89 e Acórdão do TJ de 12 de julho de 2001, C-262/99). Refere o Douto Acórdão que “a lei fiscal faz coincidir o conceito de residência habitual com o conceito de domicilio fiscal no que se refere às pessoas singulares (cfr. Art. 19º, nº 1 al a) da LGT)” O conceito de residência no Direito Fiscal tem uma conotação muito especial porque residência é o elemento determinante para submeter o contribuinte ao poder tributário de um Estado. (Destaque nosso) Na lei fiscal encontra-se consagrado o conceito de residência, conforme estipula o art. 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: “Artigo 16º Residência São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados: Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual; Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território; Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português. 2- São sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do mesmo. 3- A condição de residente resultante da aplicação do disposto no número anterior pode ser afastada pelo cônjuge que não preencha o critério previsto na alínea a) do nº 1, desde que efetue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas atividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português nos termos do artigo 18º (Redação da Lei nº 60-A/2005 de 31 de dezembro). 4- Sendo feita a prova referida no número anterior, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto nos termos do disposto no nº 2 do artigo 59º (Aditado pela Lei nº 60-A/2005 de 31 de dezembro). 5- São ainda havidas como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português. (Aditado pela Lei nº 60-A/2005 de 31 de dezembro - Anterior nº 3). A Recorrida apresentou conjuntamente com o seu marido a declaração de IRS referente ao ano de 2005, com as respetivas deduções à coleta, onde é mencionada residência fiscal em território nacional, não tendo designado representante fiscal, nem mencionado que era residente no estrangeiro. (Destaque e sublinhado nosso). Estabelece o art. 19º da LGT nos seus nºs. 1, 2, 3 e 4: O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. É obrigatória, nos termos da lei a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a atividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. As regras de tributação de rendimentos auferidos pelas pessoas singulares variam consoante a pessoa seja considerada como residente ou não residente fiscal em Portugal. Também as obrigações fiscais e de reporte à Administração Tributária estão dependentes desta qualificação. A Recorrida e o esposo, como residentes em Território Nacional usufruíram do art. 69º do CIRS - Quociente Conjugal. A Recorrida não apresentou em sede de Administração Tributária um representante fiscal, atendendo ao disposto no art. 130º do CIRS em vigor à data da ocorrência. (Destaque nosso). De acordo com as suas declarações no período anterior ao pedido de isenção do Imposto automóvel (9/11/2004 a 23/10/2006), a Recorrida usufruiu como residente em Território Nacional da candidatura à Universidade através de Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior (Estudantes Provenientes de Sistema de Ensino Superior Estrangeiro, e ao Quociente Conjugal em sede de IRS) (Destaque nosso) No entanto para usufruir da isenção do Imposto Automóvel declarou que não residiu em Território nacional. Todos estes factos, aliados ao estabelecimento de vínculos pessoais advindos do matrimónio contraído em 30/07/2005, à elaboração do Bilhete de Identidade em 15/12/2005, e à manutenção da matrícula na faculdade, permitem concluir que a residência da Autora em território nacional já se verificava desde 2005. (Destaque nosso) Da valoração dos factos controvertidos, a R. denota de facto e de direito residência em território nacional, e em período anterior ao do cancelamento formal de residência no país de proveniência pois subjacente ao conceito de transferência de residência haverá que se buscar a transferência real e efetiva para território nacional, que não apenas a data do cancelamento formal, quando o mesmo não reflete a realidade material que lhe está subjacente. (Destaque nosso) Pelo que, existindo contradição entre os elementos constantes do processo e sendo estes inconciliáveis, e no entendimento do RPF, continuam a impossibilitar que seja dado provimento ao pedido de isenção do Imposto Automóvel ao abrigo do Decreto-Lei 264/93, de 30 de julho. (Destaque nosso) A Recorrida apresentou contra-alegações, sustentando, desde logo, que não se verificavam os requisitos para a admissão do recurso, tendo em conta que o STA só conhece de direito (arts. 150º/1 e 4 do CPTA e 24º/2 do ETAF) e que o Recorrente pretende impugnar ou alterar a matéria de facto já definitivamente fixada; em segundo lugar, sustentou que o acórdão recorrido deve ser confirmando por não ter ocorrido erro de julgamento nem ter sido violado qualquer norma ou disposição legal. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, tendo em conta que «o recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro. Ora, compete ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso. (…)». Notificados os intervenientes processuais da junção das conclusões das alegações do recurso, não houve qualquer pronúncia. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Segundo o disposto no n. 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objectiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpõe um recurso de revista deva invocar e explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrando que a questão colocada assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. Competia, assim, ao Recorrente expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Todavia, o Recorrente omitiu por completo qualquer referência aos pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA para que o Supremo Tribunal pudesse apreciar este recurso extraordinário, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCAS, imputando-lhe erro no julgamento quanto à questão da residência da Recorrida (para sindicar a legalidade do indeferimento do pedido de reconhecimento de um benefício fiscal), como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Dec. Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade da questão colocada. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se inevitavelmente afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que nenhuma questão jurídica de relevância fundamental – por contender com interesses especialmente importantes da comunidade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico – se suscita no caso. A questão controvertida, respeitante à verificação ou inverificação, no caso vertente, do requisito legal da residência para o reconhecimento de um benefício fiscal, não só não reveste especial complexidade, como tem natureza casuística, estando intimamente conexionada com as particularidades factuais do caso concreto e com a apreciação e valoração da prova produzida. Ora, por força do preceituado nos n.ºs 3 e 4 do art 150º CPTA, está excluído do recurso de revista o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado esse controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos presentes autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. Acresce que não se detecta a existência de erro grosseiro no acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de Abril de 2014. – Dulce Neto (relatora) - Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.