0004083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0004083
Acórdão
Descritores: Aplicação subsidiária do código do processo civil, Despacho, Juiz, Instrução criminal, Interrogatório do arguido, Notificação do arguido, Interrupção da prescrição, Procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025530
Nr Documento: RL199906230004083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5376b890564b872c80256b1a0033c5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004083.6D
Sumário
Por aplicação das regras do processo civil, é possível a reparação de anterior decisão, quando nesta não haja sido tomada em consideração elementos constantes do processo que possam implicar decisão diversa da proferida. A notificação para interrogatório da arguida em instrução, no domínio do C.P. de 1982, não tem virtualidade para interromper o decurso do prazo do procedimento criminal.